LEI ORDINARIA nº 9.639, de 21 de agosto de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
LEI ORDINARIA
Número
9639
Ano
2025
Data
21/08/2025
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
22/08/2025
Veículo de Publicação
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ALTERA OS PARÁGRAFOS 1°-B E 1°-C, DO ARTIGO 1° DA LEI ESTADUAL N° 5.887, DE 06 DE DEZEMBRO DE 1996.
Indexação
ALTERA OS PARÁGRAFOS 1°-B E 1°-C, DO ARTIGO 1° DA LEI ESTADUAL N° 5.887, DE 06 DE DEZEMBRO DE 1996.
Observação
MATÉRIA DE AUTORIA DO PODER JUDICIÁRIO.
Assuntos
- Regulamentação
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Anexos Norma Jurídica