PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 1524 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
Ano
2025
Número
1524
Data de Apresentação
27/06/2025
Número do Protocolo
1621
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
INSTITUI O DIREITO À COMUNICAÇÃO PRÉVIA À VÍTIMA CRIANÇA OU ADOLESCENTE, SEUS REPRESENTANTES LEGAIS OU ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO, SOBRE O RELAXAMENTO DE MEDIDA PRIVATIVA DE LIBERDADE OU MEDIDA PROTETIVA APLICADA CONTRA O AGRESSOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação