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ANTEPROJETO DE LEI QUE ESTABELECE A COMPETÊNCIA MATERIAL PARA PROCESSAR E JULGAR OS CRIMES PRATICADOS CONTRA CRIANÇA E ADOLESCENTE, INCLUSIVE OS PREVISTOS NO ART. 2°, DA LEI Nº 14.344, DE MAIO DE 2022, NAS COMARCAS DE CORURIPE , DELMIRO GOUVEIA, MARECHAL DEODORO, PALMEIRA DOS ÍNDIOS, PENEDO, PORTO CALVO, RIO LARGO, SÃO MIGUEL DOS CAMPOS, SANTANA DO IPANEMA E UNIÃO DOS PALMARES, BEM COMO ALTERA A COMPETÊNCIA MATERIAL E A DENOMINAÇÃO DAS UNIDADES JUDICIAIS DA COMARCA DE ARAPIRACA.

MENSAGEM Nº 44/2024, REFERENTE AO PROJETO DE LEI QUE ''DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE GESTÃO DE ATIVOS DO ESTADO DE ALAGOAS, A AQUISIÇÃO, DESTINAÇÃO, UTILIZAÇÃO REGULARIZAÇÃO E ALIENAÇÃO DOS BENS IMÓVEIS DO ESTADO DE ALAGOAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.''

MENSAGEM Nº 45/2024, REFERENTE AO PROJETO DE LEI QUE ''DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO NOVO REGIME FISCAL DO ESTADO DE ALAGOAS''.

CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS PRODUTORES DE LEITE DO POVOADO DE PIRANHAS.

CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DO CENTRO DE APOIO AS FAMÍLIAS E AMIGOS DO JANCINTINHO.

ALTERA O DISPOSITIVO DA LEI Nº 8.424/21, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA COMUNICAÇÃO DOS CARTÓRIOS DE REGISTRO CIVIL, HOSPITAIS E MATERNIDADES AO MINISTÉRIO PÚBLICO, DA REALIZAÇÃO DE REGISTRO DE NASCIMENTO REALIZADO POR MÃES E/OU PAIS MENORES DE 14 ANOS.

CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO DO ESTADO E ALAGOAS AO MINISTRO DO STF GILMAR FERREIRA MENDES.

DISPÕE SOBRE O CADASTRO ESTADUAL DE PEDÓFILOS NO ESTADO DE ALAGOAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

MENSAGEM Nº 47/2024, REFERENTE AO PROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE O GOVERNO DIGITAL NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL.

MENSAGEM Nº 48/2024, REFERENTE AO PROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA ECONECTA QUE VISA ASSEGURAR MECANISMOS E AÇÕES VOLTADAS AO TURISMO SUSTENTÁVEL NO ESTADO DE ALAGOAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

MENSAGEM Nº 49/2024, REFERENTE AO PROJETO DE LEI QUE ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 8.838, DE 04 DE ABRIL DE 2023, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE UMA CENTRAL DE EMPREGOS PARA PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA - CEPPDE.

ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 8.790, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2022, QUE INSTITUI A LEI ORGÂNICA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE ALAGOAS - TCE/AL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS INVESTIGATÓRIOS NA APURAÇÃO DOS CRIMES HEDIONDOS, DOS CRIMES CONTRA A PESSOA E DOS CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL QUE TENHAM COMO VÍTIMAS CRIANÇAS E ADOLESCENTES, NO ÂMBITO DO ESTADO DE ALAGOAS.

MENSAGEM Nº 50/2024, REFERENTE AO PROJETO DE LEI QUE "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A TRANSFERIR RECURSOS PROVENIENTES DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE ALAGOAS - DETRAN/AL, PARA O INSTITUTO DE INOVAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL - EMATER, NO VALOR QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

MENSAGEM Nº 51/2024, REFERENTE AO PROJETO DE LEI QUE "INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL - PEATER, DO PROGRAMA ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL - PROATER, E PREVÊ A CRIAÇÃO DO FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL NO ESTADO DE ALAGOAS - FUNDATER, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO DO ESTADO DE ALAGOAS AO M.e GUSTAVO DIAS HENRIQUE.

INCLUI NO CALENDÁRIO TURÍSTICO E DE EVENTOS OFICIAIS DO ESTADO DE ALAGOAS, A BIENAL INTERNACIONAL DO LIVRO DE ALAGOAS.

DISPÕE SOBRE O FUNCIONAMENTO DE FORMA ININTERRUPTA DA DELEGACIA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES NO ÂMBITO DO ESTADO DE ALAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA A LEI Nº 6.514 DE 23 DE SETEMBRO DE 2004.

INSTITUI A POLÍTICA DE PREVENÇÃO AO ABUSO E A EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E DE ADOLESCENTES NA REDE ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA DO INSTITUTO UNIDADE INTEGRADA SOCIAL SUSTENTÁVEL.

PROÍBE A FABRICAÇÃO, A IMPORTAÇÃO, A COMERCIALIZAÇÃO, A DISTRIBUIÇÃO E A VEICULAÇÃO DE SÍMBOLOS, EMBLEMAS, ORNAMENTOS, DISTINTIVOS, IMAGENS, TEXTOS, ÁUDIOS E PROPAGANDAS QUE TENHAM COMO FINALIDADE A PROPAGAÇÃO DE IDEOLOGIA FASCISTAS, NAZISTAS E SUPREMACISTA RACIAL NO ÂMBITO DO ESTADO DE ALAGOAS.

INSTITUI O DIA ESTADUAL DE TEREZA DE BENGUELA E DA MULHER NEGRA NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DE ALAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PROÍBE A PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA QUE TENHA SIDO COMPROVADAMENTE CONDENADA PELA JUSTIÇA POR TER PLANEJADO, EXECUTADO E/OU FINANCIADO OS ATOS CRIMINOSOS E ANTIDEMOCRÁTICOS PRATICADOS NO DISTRITO FEDERAL EM 08 DE JANEIRO DE 2023, DE CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NO ÂMBITO DO ESTADO DE ALAGOAS.

MENSAGEM Nº 60/2024, REFERENTE AO PROJETO DE LEI QUE "DISPÕE SOBRE A REVISÃO DOS SUBSÍDIOS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, DAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PÚBLICAS, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

INSTITUI A SEMANA ESTADUAL DA SAÚDE MENTAL E NEURODIVERGÊNCIA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.

INSTITUI O MÊS "MAIO LARANJA" DE COMBATE AO ABUSO E À EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E DE ADOLESCENTES NO ESTADO DE ALAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O INSTITUTO AVELINO.

RECONHECE COMO PATRIMÔNIO CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL DO ESTADO DE ALAGOAS, O CUSCUZ DE ARROZ DE PENEDO.

MENSAGEM Nº 61/2024, REFERENTE AO PROJETO DE LEI QUE "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, AO ORÇAMENTO VIGENTE, CRÉDITO SUPLEMENTAR EM FAVOR DO FUNDO ESPECIAL DE MODERNIZAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO - FUNJURIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

MENSAGEM Nº 62/2024, REFERENTE AO PROJETO DE LEI QUE "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, AO ORÇAMENTO VIGENTE, CRÉDITO SUPLEMENTAR EM FAVOR DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS - TJ/AL, NO VALOR QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

MENSAGEM Nº 63/2024, REFERENTE AO PROJETO DE LEI QUE "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, AO ORÇAMENTO VIGENTE, CRÉDITO SUPLEMENTAR EM FAVOR DO FUNDO ESPECIAL DA ESCOLA SUPERIOR DA MAGISTRATURA DO ESTADO DE ALAGOAS - FUNDESMAL, NO VALOR QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A NEURALGIA DO TRIGÊMEO NO ÂMBITO DO ESTADO DE ALAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A SALVAGUARDA E O INCENTIVO DA CAPOEIRA NO ESTADO DE ALAGOAS.

INSTITUI O REGISTRO DOS MESTRES DOS SABERES E FAZERES DO ESTADO DE ALAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI O DIA ESTADUAL DE SOLIDARIEDADE COM O POVO PALESTINO, A SER COMEMORADO ANUALMENTE EM 29 DE NOVEMBRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA DO CENTRO SOCIAL DÍNAMUS.

CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO AMIGOS DE SANTO ANTÔNIO.

CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO AO CORONEL ADELMO DE SOUSA CARVALHO FILHO.

DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO DIFERENCIADO AOS PORTADORES DE DIABETES NA REDE ESTADUAL DE SAÚDE DO ESTADO DE ALAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CRIA 2 (DOIS) CARGOS DE PROCURADOR DE JUSTIÇA, NO ÂMBITO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES ATIVOS, INATIVOS E DOS PENSIONISTAS DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS.

INSTITUI A POLÍTICA DE APOIO, ACOLHIMENTO E CAPACITAÇÃO AOS PAIS OU RESPONSÁVEIS LEGAIS DE PESSOAS AUTISTAS.

DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES A SEREM SEGUIDAS PELAS CASAS DE REPOUSO PARA IDOSOS NO ÂMBITO DO ESTADO DE ALAGOAS.

MENSAGEM Nº 64/2024, REFERENTE AO PROJETO DE LEI QUE " INTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE ENFRETAMENTO ÀS MUDANÇAS CLIMÁTICAS DE ALAGOAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.''

INSTITUI NO ÂMBITO DO ESTADO DE ALAGOAS O PROGRAMA DE MAPEAMENTO E APOIO ÀS PESSOAS COM DOENÇAS RARAS, E SEUS FAMILIARES, DE ACORDO COM A POLÍTICA NACIONAL DE ATENÇÃO INTEGRAL ÀS PESSOAS COM DOENÇAS RARAS, E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATADAS.

INSTITUI O AUXÍLIO-REFEIÇÃO AOS SERVIDORES ESTADUAIS QUE REALIZAM ATENDIMENTOS EXTERNOS NO SERVIÇO DE ATENDIMENTO MÓVEL DE URGÊNCIA-SAMU.

DISPÕE SOBRE A POSSE DE CÃES DAS RAÇAS AMERICAN PIT BULL TERRIER, FILA, ROTTWEILER, DOBERMANN, BULL TERRIER, DOGO ARGENTINO E DEMAIS RAÇAS AFINS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A VALIDADE DA DECLARAÇÃO DE ESTÁGIO EMITIDO PELOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DO ESTADO DE ALAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

MENSAGEM Nº 65/2024, REFERENTE AO PROJETO DE LEI QUE "DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E A EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2025, NOS TERMOS DO § 2° DO ART.176 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.