LEI ORDINARIA nº 9.342, de 23 de julho de 2024

DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E A EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2025, NOS TERMOS DO § 2° DO ART.176 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E A EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2025, NOS TERMOS DO § 2° DO ART.176 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL.

MENSAGEM Nº 65/2024, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, SANCIONADA COM VETO PARCIAL AOS ARTS. 33; 41, CAPUT; § 2º DO ART. 42; E OS ARTS. 54 E 55 DA LEI Nº 9.342, DE 23/07/2024, PUBLICADA NO DOE DE 24/07/2024.
PROMULGADO O VETO PARCIAL AOS ARTS. 33, 41, 54 E 55, QUE FORAM REJEITADOS PELOS PARLAMENTARES DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA NA SESSÃO ORDINÁRIA DE 15/10/2024 E PUBLICADO DO D.O.E-ALE DE 11/12/2024.