PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 889 de 2024
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
Ano
2024
Número
889
Data de Apresentação
30/04/2024
Número do Protocolo
967
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
PROÍBE A PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA QUE TENHA SIDO COMPROVADAMENTE CONDENADA PELA JUSTIÇA POR TER PLANEJADO, EXECUTADO E/OU FINANCIADO OS ATOS CRIMINOSOS E ANTIDEMOCRÁTICOS PRATICADOS NO DISTRITO FEDERAL EM 08 DE JANEIRO DE 2023, DE CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NO ÂMBITO DO ESTADO DE ALAGOAS.
Indexação
Observação