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INSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL BANCO DE RAÇÃO E UTENSÍLIOS PARA ANIMAIS NO ÂMBITO DO ESTADO DE ALAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL "AMIGOS DOS PETIS" NO ÂMBITO DO ESTADO DE ALAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI A SEMANA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A GUARDA RESPONSÁVEL E O CONTROLE POPULACIONAL ANIMAL NO ÂMBITO DO ESTADO DE ALAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DA FARMÁCIA VETERINÁRIA POPULAR DO ESTADO DE ALAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISCIPLINA O REGISTRO GERAL DOS ANIMAIS DOMÉSTICOS, POR MEIO DE MICROCHIPAGEM, E DISCIPLINA GUARDA RESPONSÁVEL E CÃES E GATOS NO ÂMBITO DO ESTADO DE ALAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A INSTIUIÇÃO DO SERVIÇO DE ATENDIMENTO MÓVEL DE URGÊNCIA VETERINÁRIO - SAMUVET, PARA RESGATE E SOCORRO DE ANIMAIS EM LOGRADOUROS E VIAS PÚBLICAS NO ÂMBITO DO ESTADO DE ALAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE ESPAÇO E PERMANÊNCIA DE ANIMAIS NAS DEPENDÊNCIAS DE SHOPPING CENTERS, SUPERMERCADOS E ESTABELECIMENTOS CONGÊNERES NO ÂMBITO DO ESTADO DE ALAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O PODER EXWCUTIVO A CONSTRIUIR E CUSTEAR O FUNCIONAMENTO DE HOSPITAL PÚBLICO VETERINÁRIO NO ÂMBITO DO ESTADO DE ALAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI A CAMPANHA " PET SANGUE BOM" NO ÂMBITO DO ESTADO DE ALAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA A LEI Nº 5.547, DE 26 DE JULHO DE 1991, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DO ESTADO DE ALAGOAS, DAS FUNDAÇÕES PÚBLICAS ESTADUAIS, PARA CONSIDERAR COMO DE EFETIVO EXERCÍCIO O DIA EM QUE O SERVIDOR ESTIVER AFASTADO DO SERVIÇO EM VIRTUDE DO FALECIMENTO DE CANINOS E FELINOS DE DOMÉSTICOS.

INSTITUI A CAMPANHA DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE ALIMENTAÇÃO E OBESIDADE EM CÃES E GATOS DOMÉSTICOS NO ÂMBITO DO ESTADO DE ALAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE DE COMERCIALIZAÇÃO E UTILIZAÇÃO INDISCRIMINADA DE MEDICAMENTOS DENOMINADOS "ANTI-CIO" PARA CADELAS E GATAS NO ÂMBITO DO ESTADO DE ALAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI O "PROGRAMA DE SAÚDE ANIMAL DA FAMÍLIA" NO ÂMBITO DO ESTADO DE ALAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI O "DIA ESTADUAL DA EMPRESA PET-FRIENDLY" NO ÂMBITO DO ESTADO DE ALAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DIVULGAÇÃO, PELOS MEIOS QUE ESPECIFICA, DE MENSAGEM RELATIVA ÁS PENAS COMINADAS AOS CRIMES DE MAUS-TRATOS AOS ANIMAIS, APONTANDO FORMAS PARA EFETUAR DENÚNCIAS NO ESTADO DE ALAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE O PROCEDIMENTO DE DOAÇÃO DE SANGUE DE CÃES E GATOS REALIZADOS EM CLÍNICAS VETERINÁRIAS, HOSPITAIS E CONGÊNERES NO ÂMBITO DO ESTADO DE ALAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO TUTELAR DE PROTEÇÃO ANIMAL NO ÂMBITO DE ALAGOAS.

DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO ADESTRAMENTO DE ANIMAIS DOMÉSTICOS COM A UTILIZAÇÃO DE VIOLÊNCIA OU AGRESSÕES FÍSICAS OU PSICOLÓGICAS NO ESTADO DE ALAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI O DIA ESTADUAL DA ADOÇÃO ANIMAL NO ÂMBITO DO ESTADO DE ALAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA "AGILIZA AÊ" QUE VISA TRATAR SOBRE A TRANSFORMAÇÃO DIGITAL DOS SERVIÇOS PÚBLICOS NO ÂMBITO DO ESTADO DE ALAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ESTABELECER CONDIÇÕES ESPECIAIS PARA O INGRESSO DE PESSOAS DE TRANSTORNO DO ESPECTO AUTISTA (TEA) NO SERVIÇO PÚBLICO NO ÂMBITO DO ESTADO DE ALAGOAS.

DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA FABRICAÇÃO, E COMERCIALIZAÇÃO, PUBLICIDADE E INSTALAÇÃO DE ESPÍCULAS INIBIDORAS NO ÂMBITO DO ESTADO DE ALAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI O PROGRAMA "LUZ O SOL" QUE ESTABELECE DIRETRIZES PARA A INSTALAÇÃO DE SISTEMA DE ENERGIA FOTOVOLTAICA NOS IMÓVEIS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA NO ÂMBITO DO ESTADO DE ALAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A INSERÇÃO DE PLACAS OU ADESIVOS NOS HOSPITAIS DA REDE PRIVADA DO ESTADO DE ALAGOAS, INDICANDO A PROIBIÇÃO DE EXIGÊNCIA DE DEPÓSITO DE QUALQUER NATUREZA, PARA POSSIBILITAR INTERNAMENTO DE DOENTES EM ESTADO DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA.

INSTITUI O USO DO CORDÃO DE GIRASSOL COMO INSTRUMENTO AUXILIAR DE ORIENTAÇÃO PARA IDENTIFICAÇÃO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OCULTA, NO ÂMBITO DO ESTADO DE ALAGOAS.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS CARTÓRIOS COM SEDE NO ÂMBITO DO ESTADO DE ALAGOAS A DISPONIBILIZAR CERTIDÕES DE ÓBITO, NASCIMENTO E CASAMENTO EM ESCRITA BRAILE.

DISPÕE SOBRE MEDIDAS DE SEGURANÇA À SEREM ADOTADAS POR ADMINISTRADORES DE BARES, CASAS DE "SHOWS", RESTAURANTES E ESTABELECIMENTOS SIMILARES , VISANDO À PROTEÇÃO DAS MULHERES , INCLUSIVE TRANSXEXUAIS, EM SUAS DEPENDÊNCIAS.

INSTITUI O PROGRAMA CARTÃO-RAÇÃO VOLUNTÁRIA NO ÂMBITO DO ESTADO DE ALAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLANTAR SISTEMA DE ACESSIBILIDADE ÀS PRAIAS LOCALIZADAS NO ESTADO DE ALAGOAS, QUE AUXILIEM AS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA FÍSICA E AS PESSOAS COM MOBILIDADE REDUZIDA, NO DESLOCAMENTO NA FAIXA DE AREIA E NO ACESSO AO MAR.

DISPÕE SOBRE A OBRIGAÇAO DAS ACADEMIAS, ESTABELECIMENTOS PRESTADORES DE ATIVIDADE FISICA E AFINS A ADOTAREM MEDIDAS DE AUXÍLIO E SEGURANÇA À MULHER QUE SE SINTA EM SITUAÇÃO DE RISCOS OU VENHA A SOFRER ASSSÉDIO IMPORTUNAÇÃO SEXUAL NAS DEPENDÊNCIAS DESSES EMPREENDIMENTOS NO ÂMBITO DO ESTADO DE ALAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTUTI O PROGRAMA BANCO DE ALIMENTOS NO ESTADO DE ALAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS,

OBRIGA OS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E CONGÊNERES A FORNECER CARRINHOS DE COMPRA ADAPTADOS PARA INDIVÍDUOS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA NO ÂMBITO DO ESTADO DE ALAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS .

DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DA TAXA PARA EMISSÃO DE SEGUNDA VIA DO DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO PESSOAL DE PESSOAS IDOSAS E OU CARENTES QUE TENHAM SIDO OBJETOS DE AÇÕES CRIMINOSAS.

DEFINE AS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS A SEREM APLICADAS PELA PRÁTICA DE MAUS-TRATOS A ANIMAIS NO ÂMBITO DO ESTADO DE ALAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA SEMANA DA CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE AO USO ADEQUADO DAS NOVAS TECNOLOGIAS DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER ISENÇÃO DE TAXAS E EMOLUMENTOS DE TRADUÇÃO JURAMENTADA PÚBLICA PARA IMIGRANTES, REFUGIADOS E APÁTRIDAS E RETORNADOS DOMICILIADOS NO ESTADO DE ALAGOAS.

ASSEGURA AO SERVIDOR PÚBLICO COM DEFICIÊNCIA VISUAL, O DIREITO DE RECEBER CONTRACHEGUES E COMPROVANTES DE RENDIMENTOS NO SISTEMA BRAILE, NO ÂMBITO DO ESTADO DE ALAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO, NO ESTADO DE ALAGOAS, DA SEMANA DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA.

AUTORIZA OS PODERES ESTADUAIS A PRODUZIREM, EM CONJUNTO OU SEPARADAMENTE, ESTUDOS E RELATÓRIOS CONTENDO INFORMAÇÕES SOBRE O ENFRENTAMENTO AO RACISMO E A INTOLERÂNCIA RELIGIOSA, EM TODAS AS SUAS FORMAS.

DISPÕE SOBRE O INCENTIVO À INICIAÇÃO CIENTÍFICA NO ESTADO DE ALAGOAS.

INSTITUI O ''NOVEMBRO AZUL PET'' NO ÂMBITO DO ESTADO DE ALAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA SEMANA ESTADUAL DO "eSports".

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO NO BANCO COMUNITÁRIO DE CADEIRAS DE RODAS E INSTRUMENTO SIMILARES NO ÂMBITO DO ESTADO DE ALAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE EXIBIÇÃO DE PROPAGANDAS EDUCATIVAS CONTRA A EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM EVENTOS CULTURAIS, ESPORTIVOS E NAS SALAS DE CINEMA E TEATROS, NA FORMA QUE MENCIONA.

INSTITUI O ''OUTUBRO ROSA PET'' NO ÂMBITO DO ESTADO DE ALAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS .

DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA PRÁTICA ESPORTIVA ELETRÔNICA NO ÂMBITO DO ESTADO DE ALAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A PERMISSÃO DE INSTALAÇÃO DE TELAS E REDES DE PROTEÇÃO NAS JANELAS, SACADAS, MEZANINOS E VARANDAS DAS UNIDADES PRIVATIVAS EM CONDOMÍNIOS LOCALIZADOS NO ESTADO DE ALAGOAS.

DISPÕE SOBRE A GARANTIA AOS IRMÃOS À RESERVA DE VAGAS NO MESMO ESTABELECIMENTO E ENSINO.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO "AUXILIO eSPORTS" PARA OS ESTUDANTES DE CURSO ESPECIALIZADOS EM ESPORTES ELETRÔNICOS.

DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO DE ANIMAIS A TITULO DE BRINDE, PROMOÇÃO OU SORTEIO,