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DISPÕE SOBRE A CAMPANHA DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A PARVOVIROSE CANINA NO ÂMBITO DO ESTADO DE ALAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA A LEI N° 5.077, DE 12 DE JUNHO DE 1989, AMPLIANDO O ROL DE ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE TRAMISSÃO ''CAUSA MORTIS'' E DOAÇÃO AS DOAÇÕES DE CARÁTER HUMANITÁRIO NO ESTADO DE ALAGOAS.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE COMUNICAÇÃO AOS ÓRGÃOS AMBIENTAIS COMPETENTES SOBRE A PRESENÇA DE ANIMAIS SILVESTRES SOLTOS EM ÁREAS URBANAS OU APRISIONADOS PARA FINS DE COMÉRCIO ILEGAL.

DISPÕE SOBRE DIRETRIZES PARA PRIORIZAÇÃO AO ATENDIMENTO DE MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA, NECESSITANTES DE CIRURGIA PLÁSTICA REPARADORA, PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE ABRIGO PERMANENTE PARA OS CÃES QUE ATUAM OU JÁ ATUARAM COM A POLÍCIA MILITAR DE ALAGOAS.

DISPÕE SOBRE O PROJETO "FLORESCER" ONDE AUTORIZA A CRIAÇÃO DO CENTRO DE REFERÊNCIA DE POLÍTICA DE ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA PSICOLÓGICA CONTRA AS MULHERES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA DE VALORIZAÇÃO DE PROTETORES E CUIDADORES DE ANIMAIS SOLTOS E/OU ABANDONADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO PERIODICAMENTE DO CENSO ESTADUAL DE ANIMAIS DOMÉSTICOS.

DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO OU VENDA DE SACOLAS PLÁSTICAS E DISCIPLINA A DISTRIBUIÇÃO E VENDA DE SACOLAS BIODEGRADÁVEIS OU BIOCOMPOSTÁVEIS A CONSUMIDORES EM TODOS OS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS NO ÂMBITO DO ESTADO DE ALAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE REEDUCAÇÃO REFLEXIVA DOS (AS) AUTORES (AS) DE VIOLÊNCIA DOMÈSTICA E FAMILIAR NO ESTADO DE ALAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE O DIREITO DA MULHER VÍTIMA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR DE FICAR COM A GUARDA/TUTELA DO ANIMAL DE ESTIMAÇÃO QUE COMPARTILHA COM O AGRESSOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO NO ÂMBITO DO ESTADO DE ALAGOAS, A CAMPANHA "JUNHO VIOLETA", DEDICADA A CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A VIOLÊNCIA CONTRA PESSOA IDOSA, E DÁ PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI O DIA ESTADUAL DO TRADUTOR/INTÉRPRETE DA LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS (LIBRAS), NO ESTADO DE ALAGOAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O PROGRAMA DE ENCENTIVOS FISCAIS PELA UTILIZAÇÃO DA ENERGIA SOLAR E CORRELATOS NO ÂMBITO DO ESTADO DE ALAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO USO DA LINGUAGEM BRASILEIRA DE SINAIS - LIBRAS NAS PROPAGANDAS INSTITUCIONAIS REALIZADAS PELO GOVERNO DO ESTADO DE ALAGOAS.

DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO SELO EMPRESA AMIGA DA PESSOA AUTISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A IMPOSIÇÃO DE MULTA ÀS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS DE TRANSPORTE PÚBLICO EM ALAGOAS, QUE APRESENTEM VEÍCULOS COM A PLATAFORMA ELEVATÓRIA DE EMBARQUE DEFEITUOSA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI O DIA ESTADUAL DO PARADESPORTO, NO ÂMBITO DO ESTADO DE ALAGOAS.

CRIA NO ÂMBITO DO ESTADO DE ALAGOAS, A POLÍTICA DE DIAGNÓSTICO E TRATAMENTO DA SÍNDROME DA DEPRESSÃO NAS REDES PÚBLICAS DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE AS REGRAS DE SEGURANÇA EM CASAS DE ENTRETENIMENTO, IMPONDO RESTRIÇÕES AO USO DE FOGOS DE ARTIFÍCIO E A REALIZAÇÃO DE SHOWS DE PIROTECNIA EM LOCAIS FECHADOS NO ESTADO DE ALAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI MÊS DE JANEIRO COMO O MÊS DE PROMOÇÃO E INCENTIVO À PRÁTICA DE ESPORTES DE PRAIA NO ESTADO DE ALAGOAS E INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI O DIA ESTADUAL DOS TAXISTAS DO ESTADO DE ALAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI OBRIGATORIEDADE DE AMBIENTE SEGURO E ACESSO DOS TUTORES AOS LOCAIS DE BANHO, TOSA E PROCEDIMENTOS ESTÉTICOS EM PET SHOPS.

ALTERA O ARTIGO 6º DA LEI 6558 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2004, PARA INSTITUI PRIORIDADE DE ACESSO AOS RECURSOS DO FECOEP AS AÇÕES QUE TENHAM POR OBJETIVO ATENDER À POPULAÇÃO RESIDENTE EM TERRITÓRIO SOB ESTADE DE EMERGÊNCIA OU CALAMIDADE PÚBLICA..

MENSAGEM Nº 3/2023, REFERENTE AO PROJETO DE LEI QUE "ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 6.771, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2006, QUE DISPÕE SOBRE O PROCESSO ADMINSTRATIVO TRIBUTÁRIO - PAT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CONSIDERA DE UTULIDADE PÚBLICA ESTADUAL A ASSOCIAÇÃO DOS ARTESÃOS DE PENEDO E REGIÕES DE ALAGOAS ( ARTEPEN).

DISPÕE SOBRE O DIREITO DE TODA MULHER A TER ACOMPANHANTE, PESSOA DE SUA ESCOLHA, NOS PROCEDIMENTOS MÉDICOS, ÍNTIMOS OU NÃO, NOS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS DE SAÚDE DO ESTADO DE ALAGOAS

INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE VALORIZAÇÃO DA MULHER NO CAMPO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

MENSAGEM Nº 4/2023, REFERENTE AO PROJETO DE LEI QUE "INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO HOMORÁRIO DO ESTADO DE ALAGOAS À SRA. RENATA DOS SANTOS.

INSTITUI A LEI HERÓIS DA SAÚDE QUE GARANTE COMO CRITÉRIO DE PONTUAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO E PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO - PSS A ATUAÇÃO DE PROFISSIONAIS DA SAÚDE NO ESTADO DE EMERGÊNCIA DECORRENTE DO CORONAVÍRUS, NO ÂMBITO ESTADUAL E MUNICIPAL.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA PERMANÊNCIA DE FISIOTERAPEUTAS NAS MATERNIDADES E ESTABELECIMENTOS HOSPITALARES E CONGÊNERES DA REDE PÚBLICA ESTADUAL PRÓPRIA E CONVENIADA NO ÂMBITO DO ESTADO DE ALAGOAS.

ALTERA LEI ESTADUAL Nº 8.511, DE 30 DE SETEMBRO DE 2021, QUE ALTEROU A LEI ESTADUAL Nº 6.137, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1999, NO QUE TANGE À ALIQUOTA DO ICMS NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÈTRICA, CONCEDE ISENÇÃO PARA A REFERIDA MERCADORIA NA HIPÓTESE QUE ESPECIFICA.

DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DO TRECHO DA RODOVIA QUE LIGA A BR 101 AO POVOADO BARRO VERMELHO NO MUNICÍPIO DE JUNQUEIRO.

DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA RODOVIA QUE LIGA O POVOADO BARRO VERMELHO À AL 220 NO MUNICÍPIO DE JUNQUEIRO.

ANTEPROJETO DE LEI QUE "DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ALIENAÇÃO DE IMÓVEL DO PODER JUDICÁRIO DO ESTADO DE ALAGOAS À BRASKEM S/A LOCALIZADA NA ÁREA DE RISCO/ZONA DE CRITICIDADE ATINGIDA PELO EVENTO GEOLÓGICO DENOMINADO " CASO PINHEIRO" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DESCONTOS EM RODÍZIOS DE RESTAURANTES A CLIENTES QUE PASSARAM POR CIRURGIA BARIÁTRICA OU OUTRA GASTROPLASTIA.

DISPÕE SOBRE CRITÉRIOS DE CONTRATAÇÃO DE ARTISTAS, BANDAS, MÚSICOS, GRUPOS LOCAIS E AFINS, PARA APRESENTAÇÕES E MANIFESTAÇÕES CULTURAIS EM EVENTOS ARTÍSTICOS, CULTURAIS, MUSICAIS, EXPOSIÇÕES, SHOWS E SIMILARES QUE RECEBEREM SUBVENÇÕES E SUBSÍDIOS SOCIAIS OU FINANCEIROS DO PODER PÚBLICO ESTADUAL.

INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE ATENÇÃO À GAGUEIRA E À PESSOA QUE GAGUEJA NO ÂMBITO DO ESTADO DE ALAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI A SEMANA ESTADUAL DE PREVENÇÃO, CONSCIENTIZAÇÃO E ENFRENTAMENTO DA ENDOMETRIOSE NO ÂMBITO DO ESTADO DE ALAGOAS.

ACRESCENTA À LEI Nº 6.276/01 PARÁGRAFO QUE DISPÕE SOBRE O INTERSTÍCIO PARA EFEITO DE PROGRESSÃO HORIZONTAL DE CLASSE.

INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE PREVENÇÃO E POSVENÇÃO DA AUTOMUTILAÇÃO E DE SUICÍDIO NO ÂMBITO DO ESTADO DE ALAGOAS.

INSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL INTITULADO "MULHERES DA CULTURA ALAGOANA".

AUTORIZA A PISCICULTURA EM CATIVEIRO DA ESPÉCIE PANGASSIUS HIPOPHTALMUS NO ÂMBITO DO ESTADO DE ALAGOAS.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DE PARACICLOS E BICICLETÁRIOS EM ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS DO ESTADO DE ALAGOAS.

VEDA O EMPREGO DE TÉCNICA DE ARQUITETURA HOSTIL EM ESPAÇOS DE USO PÚBLICO NO ÂMBITO DO ESTADO DE ALAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA A LEI Nº 8.759, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2022, QUE DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO FUNDO GARANTIDOR DA ALAGOAS PREVIDÊNCIA - FGAP/AL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI O PASSAPORTE EQUESTRE PARA O TRÂNSITO DE EQUINOS NO TERRITÓRIO DO ESTADO DE ALAGOAS E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA A ALÍNEA C, DO INCISO I DO ART. 17 DA LEI Nº 5.900 DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996.

ALTERA O ART. 17-A DA LEI Nº 5.900 DE 27 DE DEZEMBRO D E1996.