Documentos Acessórios (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 64 de 2023)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer 2ª Comissão | Parecer | 27/06/2023 | 2ª COMISSÃO | parecer_no_445-23_da_2a_comissao..pdf |
| Parecer 14ª Comissão | Parecer | 17/08/2023 | 14ª COMISSÃO | parecer_no_558-23_14a_comissao.pdf |