Documentos Acessórios (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 65 de 2023)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| 2ª COMISSÃO | Parecer | 16/08/2023 | 2ª COMISSÃO | parecer_no_553-23_da_2a_comissao..pdf |
| Parecer 11ª Comissão | Parecer | 18/09/2025 | 11ª COMISSÃO | parecer_2299-25.pdf |