Documentos Acessórios (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 36 de 2023)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer 2ª Comissão | Parecer | 12/04/2023 | 2ª COMISSÃO | parecer_no_79-23_da_2a_comissao..pdf |
| 11ª COMISSÃO | Parecer | 15/08/2023 | 11ª COMISSÃO | parecer_no_513-23_da_11a_comissao..pdf |