Documentos Acessórios (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 38 de 2023)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer 2ª Comissão | Parecer | 22/06/2023 | 2ª COMISSÃO | parecer_no_354-23_da_2a_comissao..pdf |
| Parecer 11ª Comissão | Parecer | 05/12/2023 | 11ª COMISSÃO | parecer_958_da_11a_comissao.pdf |