Documentos Acessórios (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 63 de 2023)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer 2ª Comissão | Parecer | 22/06/2023 | 2ª COMISSÃO | parecer_no_368-23_da_2a_comissao..pdf |
| 3ª COMISSÃO. | Parecer | 13/12/2023 | 3ª COMISSÃO | parecer_no_1001-23_da_3a_comissao..pdf |
| Parecer 7ª Comissão | Parecer | 11/04/2024 | 7ª Comissão | parecer_no_1132-24_7a_comissao.pdf |