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INSTITUI O CADASTRO ESTADUAL PARA ADOÇÃO DE ANIMAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE O PROGRAMA CÃES E GATOS COMUNITÁRIOS NO ÂMBITO DO ESTADO DE ALAGOAS.

AUTORIZA O TRANSPORTE DE ANIMAIS DOMÉSTICOS NO TRANSPORTE PÚBLICO INTERMUNICIPAL DO ESTADO DE ALAGOAS.

DISPÕE SOBRE A NOTIFICAÇÃO COMPULSÓRIA DE MAUS- TRATOS CONTRA ANIMAIS NO ÂMBITO DO ESTADO DE ALAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO DIA ESTADUAL DO MÉDICO VETERINÁRIO NO ÂMBITO DO ESTADO DE ALAGOAS.

DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE MANTER ANIMAIS COM CORRENTES OU ASSEMELHADOS QUE PREJUDIQUEM A SAÚDE E BEM-ESTAR, ÂMBITO DO ESTADO DE ALAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A OBRIGAÇÃO DE OS CONDOMÍNIOS RESIDENCIAIS E COMERCIAIS COMUNICAREM AOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA A OCORRÊNCIA DE CASOS DE MAUS-TRATOS A ANIMAIS NO ÂMBITO DO ESTADO DE ALAGOAS.

DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE USO DE COLEIRA DE CHOQUE EM ANIMAIS NO ÂMBITO DO ESTADO DE ALAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DEFINE SOBRE A PROIBIÇÃO DA UTILIZAÇÃO DE ANIMAIS EM PESQUISAS CIENTÍFICA QUE LHES POSSAM CAUSAR SOFRIMENTO FÍSICO OU PSICOLÓGICO NO ÂMBITO DO ESTADO DE ALAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE O ABRIGO PÚBLICO ESTADUAL TEMPORÁRIO DE ANIMAIS NO ÂMBITO DO ESTADO DE ALAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A CIRCULAÇÃO DE VEÍCULOS DE TRAÇÃO DE CARGA REALIZADA POR ANIMAL E A CONDUÇÃO DE ANIMAIS COM CARGAS NO ESTADO DE ALAGOAS.

ESTABELECE CONDIÇÕES DE TRANSPORTE DE ANIMAIS POR CLÍNICAS VETERINÁRIAS E ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS VOLTADOS PARA ESSE FIM NO ÂMBITO DO ESTADO DE ALAGOAS.

DISPÕE SOBRE A CAMPANHA DE CONSCIENTIZAÇÃO CONTRA A AUTOMEDICAÇÃO OU MEDICAÇÃO INDISCRIMINADA EM ANIMAIS NO ÂMBITO DO ESTADO DE ALAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE CREMATÓRIO E SEPULTAMENTO DE ANIMAIS DOMÉSTICOS EM CEMITÉRIOS NO ÂMBITO DO ESTADO DE ALAGOAS.

DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE MARCAÇÃO A FERRO CANDENTE EM ANIMAIS DE PRODUÇÃO NO ÂMBITO DO ESTADO DE ALAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ESTABELECE A REALIZAÇÃO DO PROJETO EM ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS DO ESTADO DE ALAGOAS, PARA ESTIMULAR A ADOÇÃO DE ANIMAIS ABADONADOS E CONSCIENTIZAR OS ESTUDANTES ACERCA DE SUA RELEVÂNCIA, BEM COMO INSTITUIR CÃOTERAPIA.

DISPÕE SOBRE A ENTRADA E PERMANÊNCIA DE ANIMAIS DOMÉSTICOS EM ÓRGÃOS PÚBLICOS NO ÂMBITO DO ESTADO DE ALAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI O SELO "LIVRE DA CRUELDADE" COMO FORMA DE CERTIFICAÇÃO OFICIAL DOS PRODUTOS E MARCAS QUE NÃO REALIZEM TESTES EM ANIMAIS NO ESTADO DE ALAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO DOS ANIMAIS NÃO HUMANOS COMO SERES SENCIENTES, PASSÍVEIS DE DOR E SOFRIMENTO, FAZENDO JUS À TUTELA JURIDICIONAL.

INSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL BANCO DE RAÇÃO E UTENSÍLIOS PARA ANIMAIS NO ÂMBITO DO ESTADO DE ALAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL "AMIGOS DOS PETIS" NO ÂMBITO DO ESTADO DE ALAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI A SEMANA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A GUARDA RESPONSÁVEL E O CONTROLE POPULACIONAL ANIMAL NO ÂMBITO DO ESTADO DE ALAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DA FARMÁCIA VETERINÁRIA POPULAR DO ESTADO DE ALAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISCIPLINA O REGISTRO GERAL DOS ANIMAIS DOMÉSTICOS, POR MEIO DE MICROCHIPAGEM, E DISCIPLINA GUARDA RESPONSÁVEL E CÃES E GATOS NO ÂMBITO DO ESTADO DE ALAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A INSTIUIÇÃO DO SERVIÇO DE ATENDIMENTO MÓVEL DE URGÊNCIA VETERINÁRIO - SAMUVET, PARA RESGATE E SOCORRO DE ANIMAIS EM LOGRADOUROS E VIAS PÚBLICAS NO ÂMBITO DO ESTADO DE ALAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE ESPAÇO E PERMANÊNCIA DE ANIMAIS NAS DEPENDÊNCIAS DE SHOPPING CENTERS, SUPERMERCADOS E ESTABELECIMENTOS CONGÊNERES NO ÂMBITO DO ESTADO DE ALAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O PODER EXWCUTIVO A CONSTRIUIR E CUSTEAR O FUNCIONAMENTO DE HOSPITAL PÚBLICO VETERINÁRIO NO ÂMBITO DO ESTADO DE ALAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI A CAMPANHA " PET SANGUE BOM" NO ÂMBITO DO ESTADO DE ALAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA A LEI Nº 5.547, DE 26 DE JULHO DE 1991, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DO ESTADO DE ALAGOAS, DAS FUNDAÇÕES PÚBLICAS ESTADUAIS, PARA CONSIDERAR COMO DE EFETIVO EXERCÍCIO O DIA EM QUE O SERVIDOR ESTIVER AFASTADO DO SERVIÇO EM VIRTUDE DO FALECIMENTO DE CANINOS E FELINOS DE DOMÉSTICOS.

INSTITUI A CAMPANHA DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE ALIMENTAÇÃO E OBESIDADE EM CÃES E GATOS DOMÉSTICOS NO ÂMBITO DO ESTADO DE ALAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE DE COMERCIALIZAÇÃO E UTILIZAÇÃO INDISCRIMINADA DE MEDICAMENTOS DENOMINADOS "ANTI-CIO" PARA CADELAS E GATAS NO ÂMBITO DO ESTADO DE ALAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI O "PROGRAMA DE SAÚDE ANIMAL DA FAMÍLIA" NO ÂMBITO DO ESTADO DE ALAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI O "DIA ESTADUAL DA EMPRESA PET-FRIENDLY" NO ÂMBITO DO ESTADO DE ALAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DIVULGAÇÃO, PELOS MEIOS QUE ESPECIFICA, DE MENSAGEM RELATIVA ÁS PENAS COMINADAS AOS CRIMES DE MAUS-TRATOS AOS ANIMAIS, APONTANDO FORMAS PARA EFETUAR DENÚNCIAS NO ESTADO DE ALAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE O PROCEDIMENTO DE DOAÇÃO DE SANGUE DE CÃES E GATOS REALIZADOS EM CLÍNICAS VETERINÁRIAS, HOSPITAIS E CONGÊNERES NO ÂMBITO DO ESTADO DE ALAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO TUTELAR DE PROTEÇÃO ANIMAL NO ÂMBITO DE ALAGOAS.

DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO ADESTRAMENTO DE ANIMAIS DOMÉSTICOS COM A UTILIZAÇÃO DE VIOLÊNCIA OU AGRESSÕES FÍSICAS OU PSICOLÓGICAS NO ESTADO DE ALAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI O DIA ESTADUAL DA ADOÇÃO ANIMAL NO ÂMBITO DO ESTADO DE ALAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA "AGILIZA AÊ" QUE VISA TRATAR SOBRE A TRANSFORMAÇÃO DIGITAL DOS SERVIÇOS PÚBLICOS NO ÂMBITO DO ESTADO DE ALAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ESTABELECER CONDIÇÕES ESPECIAIS PARA O INGRESSO DE PESSOAS DE TRANSTORNO DO ESPECTO AUTISTA (TEA) NO SERVIÇO PÚBLICO NO ÂMBITO DO ESTADO DE ALAGOAS.

DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA FABRICAÇÃO, E COMERCIALIZAÇÃO, PUBLICIDADE E INSTALAÇÃO DE ESPÍCULAS INIBIDORAS NO ÂMBITO DO ESTADO DE ALAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI O PROGRAMA "LUZ O SOL" QUE ESTABELECE DIRETRIZES PARA A INSTALAÇÃO DE SISTEMA DE ENERGIA FOTOVOLTAICA NOS IMÓVEIS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA NO ÂMBITO DO ESTADO DE ALAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A INSERÇÃO DE PLACAS OU ADESIVOS NOS HOSPITAIS DA REDE PRIVADA DO ESTADO DE ALAGOAS, INDICANDO A PROIBIÇÃO DE EXIGÊNCIA DE DEPÓSITO DE QUALQUER NATUREZA, PARA POSSIBILITAR INTERNAMENTO DE DOENTES EM ESTADO DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA.

INSTITUI O USO DO CORDÃO DE GIRASSOL COMO INSTRUMENTO AUXILIAR DE ORIENTAÇÃO PARA IDENTIFICAÇÃO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OCULTA, NO ÂMBITO DO ESTADO DE ALAGOAS.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS CARTÓRIOS COM SEDE NO ÂMBITO DO ESTADO DE ALAGOAS A DISPONIBILIZAR CERTIDÕES DE ÓBITO, NASCIMENTO E CASAMENTO EM ESCRITA BRAILE.

DISPÕE SOBRE MEDIDAS DE SEGURANÇA À SEREM ADOTADAS POR ADMINISTRADORES DE BARES, CASAS DE "SHOWS", RESTAURANTES E ESTABELECIMENTOS SIMILARES , VISANDO À PROTEÇÃO DAS MULHERES , INCLUSIVE TRANSXEXUAIS, EM SUAS DEPENDÊNCIAS.

INSTITUI O PROGRAMA CARTÃO-RAÇÃO VOLUNTÁRIA NO ÂMBITO DO ESTADO DE ALAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLANTAR SISTEMA DE ACESSIBILIDADE ÀS PRAIAS LOCALIZADAS NO ESTADO DE ALAGOAS, QUE AUXILIEM AS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA FÍSICA E AS PESSOAS COM MOBILIDADE REDUZIDA, NO DESLOCAMENTO NA FAIXA DE AREIA E NO ACESSO AO MAR.

DISPÕE SOBRE A OBRIGAÇAO DAS ACADEMIAS, ESTABELECIMENTOS PRESTADORES DE ATIVIDADE FISICA E AFINS A ADOTAREM MEDIDAS DE AUXÍLIO E SEGURANÇA À MULHER QUE SE SINTA EM SITUAÇÃO DE RISCOS OU VENHA A SOFRER ASSSÉDIO IMPORTUNAÇÃO SEXUAL NAS DEPENDÊNCIAS DESSES EMPREENDIMENTOS NO ÂMBITO DO ESTADO DE ALAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTUTI O PROGRAMA BANCO DE ALIMENTOS NO ESTADO DE ALAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS,