Documentos Acessórios (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 8 de 2023)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer 2ª Comissão | Parecer | 12/04/2023 | 2ª COMISSÃO | parecer_no_85-23_da_2a_comissao..pdf |
| 9ª COMISSÃO. | Parecer | 01/11/2023 | 9ª COMISSÃO | parecer__no_805-23_da_9a_comissao..pdf |
| Parecer 11ª Comissão | Parecer | 08/08/2024 | 11ª COMISSÃO | parecer_1466-2024.pdf |