LEI ORDINARIA nº 9.412, de 29 de novembro de 2024
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
LEI ORDINARIA
Número
9412
Ano
2024
Data
29/11/2024
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
02/12/2024
Veículo de Publicação
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A OBRIGAÇÃO DE OS CONDOMÍNIOS RESIDENCIAIS E COMERCIAIS COMUNICAREM AOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA A OCORRÊNCIA DE CASOS DE MAUS-TRATOS A ANIMAIS NO ÂMBITO DO ESTADO DE ALAGOAS.
Indexação
DISPÕE SOBRE A OBRIGAÇÃO DE OS CONDOMÍNIOS RESIDENCIAIS E COMERCIAIS COMUNICAREM AOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA A OCORRÊNCIA DE CASOS DE MAUS-TRATOS A ANIMAIS NO ÂMBITO DO ESTADO DE ALAGOAS.
Observação
MATÉRIA SANCIONADA COM VETO PARCIAL ESPECIFICAMENTE O ART. 4º DA LEI Nº 9.142/2024, AGUARDAR A TRAMITAÇÃO DO VETO PARCIAL NA ASSEMBLEIA.
Assuntos
- Regulamentação
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica