Documentos Acessórios (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 14 de 2023)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| 2ª COMISSÃO | Parecer | 09/05/2023 | 2ª COMISSÃO | parecer_no_154-23_da_2a_comissao..pdf |
| Parecer 11ª Comissão | Parecer | 15/08/2023 | 11ª Comissão | parecer_no_510-23_da_11a_comissao..pdf |