Documentos Acessórios (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 7 de 2023)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer 2ª Comissão | Parecer | 09/05/2023 | 2ª COMISSÃO | 2a_comissao.pdf |
| Parecer 11ª Comissão | Parecer | 29/08/2023 | 11ª COMISSÃO | parecer_no_590-23_11a_comissao.pdf |