Parecer - Parecer 11ª Comissão de 29/08/2023 por 11ª COMISSÃO (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 7 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer 11ª Comissão
Data
29/08/2023
Autor
11ª COMISSÃO
Ementa
DIANTE DOS FUNDAMENTOS, ENTENDO PELA ADMISSIBILIDADE DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 07/2023, VISTO QUE FORAM ATENDIDOS OS REQUISITOS PARA A BOA TÉCNICA LEGISLATIVA, PERFEITA FORMA DE JURIDICIDADE E A COMPLETA CONSTITUCIONALIDADE, RAZÃO PELA QUAL INDICO SEU IMEDIATO PROSSEGUIMENTO.
É O PARECER.
É O PARECER.
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