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INSTITUI O CADASTRO ESTADUAL DE EVENTOS RELIGIOSOS - CEER NO ESTADO DE ALAGOAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

MENSAGEM Nº 37/2026, REFERENTE AO PROJETO DE LEI QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ESTADUAL A ADERIR AO REGIME EMERGENCIAL DE ABASTECIMENTO INTERNO DE COMBUSTÍVEIS, NOS TERMOS DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.349, DE 07 DE ABRIL DE 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE CARDÁPIO EM BRAILE EM HOTEIS, RESTAURANTES, BARES E SIMILARES NO ESTADO DE ALAGOAS.

MENSAGEM N° 38/2026 REFERENTE AO PROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO ANUAL DO ESTADO DE ALAGOAS COM BASE NAS EXIGÊNCIAS FEDERAIS NO ÂMBITO DO PROGRAMA DE PLENO PAGAMENTO DE DÍVIDAS DOS ESTADOS - PROPAG, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

MENSAGEM Nº 39/2026, REFERENTE AO PROJETO DE LEI QUE "DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA CESSÃO DE USO DE BEM IMÓVEL DO ESTADO DE ALAGOAS AO INSTITUTO BRASILEIRO SAÚDE SUPERIOR - IBSS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

RECONHECE AS RUÍNAS DO MOSTEIRO DE SÃO BENTO, LOCALIZADAS NO MUNICÍPIO DE MARAGOGI/AL, COMO PATRIMÔNIO CULTURAL MATERIAL DO ESTADO DE ALAGOAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO DO ESTADO DE ALAGOAS AO CAPITÃO DE FRAGATA RODRIGO RIBEIRO GONÇALVES GARCIA.

CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL A ASSOCIAÇÃO DE PERSONAL TRAINERS DE ALAGOAS (APTAL).

CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO DO ESTADO DE ALAGOAS AO DR. IVALDO DA SILVA.

FICA RECONHECIDO COMO PATRIMÔNIO CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL DO ESTADO DE ALAGOAS A BANDA DE MÚSICA DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DE ALAGOAS.

INSTITUI, NO ÂMBITO DO ESTADO DE ALAGOAS, O PROGRAMA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO E TRANSPARÊNCIA TRIBUTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO DE ALAGOAS O "DIA DO ENFERMEIRO RESPONSÁVEL TÉCNICO E DO COORDENADOR DE ENFERMAGEM" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DISPÕE SOBRE A DISPONIBILIZAÇÃO GRATUITA DE CONEXÃO À INTERNET SEM FIO (WI-FI) AOS PACIENTES, ACOMPANHANTES E USUÁRIOS DAS UNIDADES DE PRONTO ATENDIMENTO - UPAs, HOSPITAIS PÚBLICOS E DEMAIS UNIDADES DE SAÚDE, NO ÂMBITO DO ESTADO DE ALAGOAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO "PROGRAMA ESPORTE PARA TODOS" QUE IMPLANTA A PRÁTICA DE ESPORTES COLETIVOS ADAPTADOS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E SÍNDROMES RARAS EM TODAS AS ESCOLAS PÚBLICAS DO ESTADO DE ALAGOAS.

DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DO DIREITO À PRIORIDADE ESPECIAL À PESSOA IDOSA MAIOR DE 80 ANOS, NO ÂMBITO DO ESTADO DE ALAGOAS.

RECONHECE A PRÁTICA DE WHEELING, POPULARMENTE CONHECIDA COMO ''GRAU'', BEM COMO DEMAIS MANOBRAS DE MOTOCICLISTAS, COMO MODALIDADE ESPORTIVA EM TODO O ESTADO DE ALAGOAS.

AUTORIZA O GOVERNO DO ESTADO DE ALAGOAS A INSTITUIR O PROGRAMA DE CONTINUIDADE DO ENSINO BILÍNGUE NA REDE ESTADUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO CULTURAL -CASA MANGUABA- MÃOS QUE TRANSFORMAM, DO MUNICÍPIO DE PILAR/AL.

MENSAGEM Nº 40/2026, REFERENTE AO PROJETO DE LEI QUE "DISPÕE SOBRE O FLUXO DO ACESSO À HIERARQUIA NO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE ALAGOAS - CBMAL, FIXA O EFETIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

MENSAGEM Nº 41/2026, REFERENTE AO PROJETO DE LEI QUE "ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 8.669, DE 19 DE MAIO DE 2022, QUE DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO EFETIVO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE ALAGOAS - PM/AL, PARA ADEQUÁ-LA À LEI FEDERAL Nº 14.751. DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023, QUE INSTITUI A LEI ORGÂNICA NACIONAL DAS POLÍCIAS MILITARES E DOS CORPOS DE BOMBEIROS MILITARES DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS.

MENSAGEM Nº 42/2026, REFERENTE AO PROJETO DE LEI QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, AO ORÇAMENTO VIGENTE, CRÉDITO SUPLEMENTAR EM FAVOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS - MPE/AL, NO VALOR QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

REGULAMENTA, NO ÂMBITO DO ESTADO DE ALAGOAS, A GRATIFICAÇÃO POR DESEMPENHO EM DOAÇÃO E TRANSPLANTES - GD-DOT, DESTINADA AOS PROFISSIONAIS INTEGRANTES DAS EQUIPES HOSPITALARES DE DOAÇÃO PARA TRANSPLANTES (E-DOT), E ESTABELECE DIRETRIZES PARA SUA ATUAÇÃO INTEGRADA AO SISTEMA ESTADUAL DE TRANSPLANTES.

DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DO TEMA "LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS - LIBRAS", NAS PROPOSTAS PEDAGÓGICAS DA GRADE CURRÍCULAR DAS INSTITUIÇÕES PÚBLICAS E PRIVADAS DE ENSINO DO ESTADO DE ALAGOAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

MENSAGEM N° 43/2026 REFERENTE AO PROJETO DE LEI QUE ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 1° E DO ANEXO ÚNICO DA LEI ESTADUAL N° 9.800, DE 15 DE JANEIRO DE 2026, PARA AJUSTAR A DESCRIÇÃO TÉCNICA E A ÁREA TOTAL DO IMÓVEL OBJETO DE DOAÇÃO AO MUNICÍPIO DE PAULO JACINTO, ALAGOAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA A LEI Nº 9.146, DE 10 DE JANEIRO DE 2024, QUE DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE FOGOS DE ARTIFÍCIO DE ESTAMPIDO NO ESTADO DE ALAGOAS

RECONHECE COMO PATRIMÔNIO CULTURAL E IMATERIAL DO ESTADO DE ALAGOAS, O EDIFÍCIO BRÊDA.

INSTITUI O DIA ESTADUAL DAS COMUNIDADES ACOLHEDORAS TERAPÊUTICAS, NO ÂMBITO DO ESTADO DE ALAGOAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE DISPOSITIVOS GPS EM CÃES DE RESGATE NO ESTADO DE ALAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI DIRETRIZES PARA A POLÍTICA ESTADUAL DE INCENTIVO AO ESPORTE INCLUSIVO PARA PESSOAS NEURODIVERGENTES NO ÂMBITO DO ESTADO DE ALAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE, NO ÂMBITO DO ESTADO DE ALAGOAS, SOBRE A UTILIZAÇÃO DA ARBITRAGEM ENVOLVENDO MATÉRIA TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA, COM VISTAS A PROMOVER A SOLUÇÃO DE CONTROVÉRSIAS E A PREVENÇÃO. E A RESOLUÇÃO DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL.

INSTITUI A TRANSAÇÃO RESOLUTIVA DE LITÍGIO RELATIVA À COBRANÇA DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS ENTRE O ESTADO DE ALAGOAS, SUAS AUTARQUIAS, FUNDAÇÕES E OUTRAS ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA E OS DEVEDORES OU PARTES ADVERSAS; DISPÕE SOBRE A COBRANÇA DA DÍVIDA ATIVA; AUTORIZA A INSTITUIÇÃO DO CADASTRO FISCAL POSITIVO E INSTITUI O DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO ELETRÔNICO – DTE NO ÂMBITO DA DÍVIDA ATIVA; ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 4.418/1982 E A LEI ESTADUAL Nº 5.077/1989; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

MENSAGEM N°44/2026 REFERENTE AO PROJETO DE LEI QUE ''DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E A EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2027- LDO 2027, NOS TERMOS DO § 2° DO ART. 176 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS''.

ASSEGURA AOS PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO FÍSICA QUE ATUAM COMO PERSONAL TRAINERS O ACESSO ÁS ACADEMIAS DE GINÁSTICA, CENTROS DE TREINAMENTO E ESTABELECIMENTOS SIMILARES PARA ACOMPANHAMENTO DE SEUS CLIENTES, E LIMITA A COBRANÇA DE TAXA DE ACESSO.

MENSAGEM N° 45/2026 REFERENTE AO PROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA DE ANALISTA EDUCACIONAL DA SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO - SEDUC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O INSTITUTO CORAÇÃO CANOENSE SOLIDÁRIO, DO MUNICÍPIO DE LAGOA DA CANOA.

INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE INCENTIVO À PRODUÇÃO DE CAFÉ DE QUALIDADE NO ESTADO DE ALAGOAS.

INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE INCENTIVO À PRODUÇÃO DE PIMENTA-DO-REINO NO ESTADO DE ALAGOAS.

INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE INCENTIVO À PRODUÇÃO DE LÚPULO NO ESTADO DE ALAGOAS.

AUTORIZA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DO ESTADO DE ALAGOAS A CONCEDER PRIORIDADE DE FÉRIAS AO SERVIDOR PÚBLICO RESPONSÁVEL POR PESSOA COM DEFICIÊNCIA, TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) OU CONDIÇÃO DE SAÚDE QUE DEMANDE ACOMPANHAMENTO ESPECIALIZADO CONTÍNUO, NO ÂMBITO DO ESTADO DE ALAGOAS.

INSTITUI DIRETRIZES PARA PROTEÇÃO DA IMAGEM, DA SAÚDE MENTAL, DA PRIVACIDADE E DOS DIREITOS DAS CRIANÇAS E ADOLESCENTES INFLUENCIADORES DIGITAIS NO ESTADO DE ALAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI NORMAS PARA A AGROINDUSTRIALIZAÇÃO DE PEQUENO PORTE NO MEIO RURAL NO ESTADO DE ALAGOAS, VISANDO À PRODUÇÃO, AO PROCESSAMENTO E À COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL E VEGETAL POR AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREENDEDORES RURAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

RECONHECE COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DE ALAGOAS A ATIVIDADE DE CRIAÇÃO E REPRODUÇÃO DE ANIMAIS.

ESTABELECE DIRETRIZES PARA A PRIORIZAÇÃO DE MÃES SOLO E MÃES ATÍPICAS, COM FILHOS MENORES, NO ÂMBITO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS DO ESTADO DE ALAGOAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR A POLÍTICA ESTADUAL DE ALIMENTAÇÃO INCLUSIVA NAS UNIDADES HOSPITALARES NO ESTADO DE ALAGOAS.

INSTITUI O PORTAL DE OBRAS DO ESTADO DE ALAGOAS E ESTABELECE DIRETRIZES PARA A TRANSPARÊNCIA E DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE AS OBRAS PÚBLICAS ESTADUAIS.

CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O INSTITUTO SAGRADO CORAÇÃO DE JESUS.

MENSAGEM Nº 46/2026 REFERENTE AO PROJETO DE LEI QUE "DISPÕE SOBRE A PRESTAÇÃO VOLUNTÁRIA DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS NO ÂMBITO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE ALAGOAS - PM/AL E DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE ALAGOAS - CBM/AL."

CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO DO ESTADO DE ALAGOAS AO CAPITÃO MÚSICO FIDÉLIS SIGMARINGA BARROZO DA SILVA.

CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS MOTORISTAS POR APLICATIVOS DO ESTADO DE ALAGOAS -AMPAEAL.

DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO DAS SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS DO ESTADO DE ALAGOAS DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.