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AUTORIZA O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS A CRIAR O PROGRAMA DE FORTALECIMENTO DA CADEIA PRODUTIVA DAS MULHERES MARISQUEIRAS E PESCADORES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A INSTITUIR A POLÍTICA DE FOMENTO À MULHER ARTESÃ NO ESTADO DE ALAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A FEDERAÇÃO ALAGOANA DE TÊNIS.

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA PARA A ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE CASA TUCA.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O PROGRAMA ESTADUAL DE PROTEÇÃO E FOMENTO AOS ARTESÃOS E Á CULTURA LOCAL NO ESTADO DE ALAGOAS E ESTABELECER DIRETRIZES PARA SUA IMPLEMENTAÇÃO.

DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO DA CASA DE CULTURA DE PILAR ''PROFESSOR ARTHUR RAMOS'' COMO PATRIMÔNIO CULTURAL E IMATERIAL DO ESTADO DE ALAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI O DIA ESTADUAL EM HOMENAGEM A ARTHUR RAMOS NO ÂMBITO DO ESTADO DE ALAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO DO ESTADO DE ALAGOAS AO SENHOR EDUARDO NANTES BOLSONARO.

CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO DO ESTADO DE ALAGOAS AO SENHOR DEPUTADO FEDERAL NIKOLAS FERREIRA DE OLIVEIRA.

CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO DO ESTADO DE ALAGOAS AO SENHOR HILTON LOUREIRO NETO.

CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO DO ESTADO DE ALAGOAS A SENHORA MICHELLE DE PAULA FIRMO REINALDO BOLSONARO.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DISPONIBILIZAÇÃO E ACESSO A DESFIBRILADORES EXTERNOS AUTOMÁTICOS EM LOCAIS DE GRANDE CIRCULAÇÃO DE PESSOAS, VEÍCULOS DE TRANSPORTE E EVENTOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO AO DR. JARBAS BARBOSA DA SILVA JUNIOR.

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O PROJETO RESGATANDO VIDAS.

ALTERA OS INCISOS II E III DO PARÁGRAFO 1º DO ART. 7º DA LEI 5.346/1992 QUE REGULAMENTA A IDADE MÍNIMA E MÁXIMA DE INGRESSO NOS CARGOS DE SOLDADO E CADETE DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE ALAGOAS.

DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO E O MONITORAMENTO ELETRÔNICO DE PESSOAS CONDENADAS POR CRIMES DE ESTUPRO, ESTUPRO DE VULNERÁVEL E VIOLÊNCIA CONTRA MULHER NO ESTADO DE ALAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

GARANTE AOS CONSUMIDORES DE INTERNET O DIREITO Á LIBERDADE CIBERNÉTICA, POR MEIO DE VPN OU DE TECNOLOGIAS AFINS, NO ÂMBITO DO ESTADO DE ALAGOAS, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE OBRIGATORIEDADE DE INCLUSÃO DAS ABORDAGENS FUNDAMENTADAS NAS EXPERIÊNCIAS E NAS PERSPECTIVAS FEMININAS NOS CONTEÚDOS CURRICULARES DO ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO, E INSTITUI A SEMANA DE VALORIZAÇÃO DE MULHERES QUE FIZERAM HISTÓRA NO ÂMBITO DAS ESCOLAS DE EDUCAÇAO BÁSICA DO ESTADO DE ALAGOAS.

CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO DO ESTADO DE ALAGOAS AO ILUSTRÍSSIMO SENHOR GILSON DA SILVA PUPO AZEVEDO.

INSTITUI A CERTIFICAÇÃO ESTADUAL "SELO AZUL DE SUSTENTABILIDADE HÍDRICA" PARA ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E INDUSTRIAIS E QUE ADOTEM PRÁTICAS COMPROVADAS DE ECONOMIA DE ÁGUA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO "IPVA VERDE", QUE CONCEDE DESCONTOS NO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES (IPVA) PARA PROPRIETÁRIOS QUE ADOTEM PRÁTICAS SUSTENTÁVEIS EM SUAS RESIDÊNCIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI O PASSAPORTE BOVINO PARA TRÂNSITO DE BOVINOS NO TERRITÓRIO DO ESTADO DE ALAGOAS E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA A LEI N° 5.077 DE 12 DE JUNHO DE 1989, QUE ''DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS - ITCMD'', PARA PREVER A ISENÇÃO AOS MEMBROS DA AGRICULTURA FAMILIAR E PARA PREVER A ISENÇÃO NOS CASOS QUE TENHA COMO FATO GERADOR, TRANSFERÊNCIAS DAS UNIDADES IMOBILIÁRIAS OFERTADAS AOS BENEFICIÁRIOS DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA, DO GOVERNO FEDERAL.

INSTITUI O FUNDO ESTADUAL PARA MEDICAMENTOS ESPECIAIS (FEME) NO ESTADO DE ALAGOAS, DESTINADO Á AQUISIÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE MEDICAMENTOS DE ALTO CUSTO E TRATAMENTOS ESPECIAIS NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS).

ASSEGURA O DIREITO A PRIORIDADE NO AGENDAMENTO DE CONSULTAS, EXAMES E TRATAMENTOS, AS PESSOAS COM SUSPEITA OU DIAGNÓSTICO DE CÂNCER, NO ÂMBITO DO ESTADO DE ALAGOAS.

VEDA A COBRANÇA EXCESSIVA DE TAXAS DE COPARTICIPAÇÃO PELAS OPERADORAS DE PLANOS DE SAÚDE OU SEGURO ASSISTÊNCIA Á SAÚDE, NO ÂMBITO DO ESTADO DE ALAGOAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃ HONORÁRIA DO ESTADO DE ALAGOAS A SENHORA NÌSIA TRINDADE LIMA.

MENSAGEM Nº 14/2025, REFERENTE AO PROJETO DE LEI QUE "INSTITUI O FUNDO ESTADUAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

''DISPÕE SOBRE A VALIDADE DO LAUDO MÉDICO QUE ATESTA A SÍNDROME DE FIBROMIALGIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.''

INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO E ATENÇÃO INTEGRAL Á SAÚDE DAS MULHERES NO CLIMATÉRIO E NA MENOPAUSA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

''DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DE MEDIDAS DE SEGURANÇA PELAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, PARA A PROTEÇÃO DE PESSOAS IDOSAS CONTRA FRAUDES E GOLPES FINANCEIROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.''

RECONHECE COMO PATRIMÔNIO CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL DO ESTADO DE ALAGOAS A QUADRILHA JUNINA GONZAGÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI O PROGRAMA DE MORADIA ASSISTIDA PARA OS AUTISTAS COM ALTO NÍVEL DE SUPORTE FÍSICO E HUMANO NO ESTADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL A ASSOCIAÇÃO SEMEAR MISSÕES, NO ÂMBITO DO ESTADO DE ALAGOAS.

ALTERA A LEI Nº 5.247, DE 26 DE JULHO DE 1991, PARA ASSEGURAR À SERVIDORA VÍTIMA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, O DIREITO DE AFASTAMENTO DO TRABALHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE MEDIDAS DE COMBATE AO CRIME DE VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER E CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL NO ESPORTE, NO ÂMBITO DO ESTADO DE ALAGOAS.

DISPÕE SOBRE A NECESSIDADE E OBRIGATORIEDADE DE VIABILIZAR, NO ATO DA MATRÍCULA ESCOLAR, FORMULÁRIO PARA DENÙNCIA DE VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER, NAS UNIDADES DE ENSINO DA REDE PÚBLICA E PRIVADA DO ESTADO DE ALAGOAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES RELATIVAS A OPERAÇÕES POLICIAIS E FISCALIZAÇÃO DE TRÂNSITO EM APLICATIVOS DE NAVEGAÇÃO E REDES SOCIAIS NO ÂMBITO DO ESTADO DE ALAGOAS.

AUTORIZA O GOVERNO DO ESTADO A FORNECER PROTETORES AURICULARES PARA CRIANÇAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) NA REDE PÚBLICA ESTADUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CAMPANHA PERMANENTE DE ENTREGA VOLUNTÁRIA DE AVES SILVESTRES E EXÓTICAS NO ESTADO DE ALAGOAS, ESTABELECENDO MECANISMOS PARA CONCIENTIZAÇÃO DA POPULAÇÃO SOBRE OS IMPACTOS DA POSSE IRREGULAR DE TAIS AVES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE ESTABELECIMENTOS HOTELEIROS DISPONIBILIZAREM UM PERÍODO MÍNIMO DE 20 HORAS ENTRE O CHECK-IN E CHECK-OUT NO ÂMBITO DO ESTADO DE ALAGOAS.

DISPÕE SOBRE A DISPONIBILIDADE DE ACESSO GRATUITO À INTERNET PARA FINS DE CONSULTA A CARDÁPIOS DIGITAIS EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS NO ÂMBITO DO ESTADO DE ALAGOAS.

DISPÕE SOBRE A VALIDADE JURÍDICA DE ASSINATURAS DIGITAIS EM DOCUMENTOS ELETRÔNICOS NO ESTADO DE ALAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DE LOTERIA ESTADUAL DE ALAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

MENSAGEM N°15/2025 REFERENTE AO PROJETO DE LEI QUE "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, AO ORÇAMENTO VIGENTE, CRÉDITO SUPLEMENTAR EM FAVOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS - MPE/AL, NO VALOR QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ''.

AUTORIZA O PODER EXECUTUVO A CONCEDER HORÁRIO ESPECIAL AO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA.

MENSAGEM N°16/2025 REFERENTE AO PROJETO DE LEI QUE ''ALTERA A LEI DELEGADA N°48, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2022, QUE INSTITUI O MODELO DE GESTÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL DO PODER EXECUTIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.''

CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O INSTITUTO MEDICINA MELHOR.

ALTERA A LEI Nº 6.161, DE 26 DE JUNHO DE 2000.

AUTORIZA CONCESSÃO DE ISENÇÃO DO ICMS PARA TODOS OS PRODUTOS QUE INTEGRAM A CESTA BÁSICA DE ALIMENTOS.