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DISPÕE SOBRE A PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS JUDICIAIS QUE TENHA COMO OBJETIVO A ADOÇÃO DE MENORES

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AFIXAÇÃO DE CARTAZES NOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS QUE OFERECEM SERVIÇOS DE APLICAÇÃO DE TATUAGEM PERMANENTE INFORMANDO O IMPEDIMENTO DE DOAÇÕES DE SANGUE POR UM ANO A CONTAR DA APLICAÇÃO.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO DE PARQUES DE DIVERSÃO E PLAYGROUNDS APRESENTAR DOCUMENTAÇÃO PARA INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO, MANTER FIXADO NOS BRINQUEDOS OU APARELHOS PLACAS INFORMANDO A ÚLTIMA DATA DE MANUTENÇÃO DA VISTORIA TÉCNICA OU EVENTUAIS RISCO INERENTES A SUA UTILIZAÇÃO NO ÂMBITO DO ESTADO DE ALAGOAS É DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

INCLUI O INCISO IV NO ARTIGO 48º DA LEI ESTADUAL Nº 6.447, DE 02 DE JANEIRO DE 2004, QUE ESTABELECE A CELERIDADE, RAPIDEZ E PRESTEZA NA LIBERAÇÃO DE CORPOS (ÓBITOS), NO ÂMBITO DO INSTITUTO MÉDICO LEGAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE GRAVAÇÃO EM ÁUDIO E VÍDEO DO PROCESSO LICITATÓRIO E NA SUA TRANSMISSÃO AO VIVO, POR MEIO DA INTERNET NO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA DO ESTADO DE ALAGOAS.

DISPÕE SOBRE A OFERTA DE PRODUTOS OU SERVIÇOS E DE INFORMAÇÕES RELATIVAS À PARTICIPAÇÃO EM PROMOÇÕES E SORTEIOS,POR MEIO DE MENSAGENS NÃO SOLICITADAS NO SERVIÇO MÓVEL PESSOAL.

ESTENDE OS MESMOS BENEFÍCIO DA CARREIRA DE AGENTE PENITENCIARIO AOS DEMAIS SERVIDORES EFETIVOS O SISTEMA PRISIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS

DISPOE OBRE A OBRIGATORIEDADE DE FORNECIMENTO, POR PARTE DAS EMPRESAS OPERADORAS DE SERVIÇO DE TELEFONIA MÓVEL DE INFORMAÇÃO SOBRE A ÁREA DE COBERTURA DO SINAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS

DISPÕE SOBRE A COLETA DE MEDICAMENTO, INSUMOS FARMACÊUTICOS E CORRELATOS, VENCIDOS OU NÃO UTILIZADOS, POR MEIO DE DESCARTE EM POSTOS DE COLETA, NO ÂMBITO DO ESTADO DE ALAGOAS.

DISPOE SOBRE OS DIREITOS E DEVERES DOS PAIS E RESPONSAVEIS NO QUE SE REFERE A PARTICIPAÇÃO NA VIDA ESCOLAR DAS CRIANÇAS E ADOLESCENTES SOB SUA RESPONSABILIDADE

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE USO POR PROFISSIONAIS DA ÁREA DE SAÚDE DO ESTADO, DE PROTETOR PARA ESTETOSCÓPIOS.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO DE PROJETOS DE ARBORIZAÇÃO URBANA EM NOVOS LOTEAMENTOS OU PARCELAMENTOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS

ESTABELECE NORMAS DE SEGURANÇA PARA O USO DE PISCINAS COLETIVAS E PUBLICAS NO ESTADO.

DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO DA FUNÇÃO DO AGENTE SOCIAL COMO ESSENCIAL NO AUXILIO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PUBLICO DESTINADO A ASSISTÊNCIA SOCIAL PELO ESTADO DE ALAGOAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS

DISPÕE SOBRE A OBRIGAÇÃO DE TREINAMENTO E CAPACITAÇÃO DE PESSOAL EM PRESTAR SUPORTE BÁSICO DE VIDA E SOBRE O USO DE DESFIBRILADORES AUTOMÁTICOS EXTERNOS ( DAE ) NOS ESTABELECIMENTOS QUE MENCIONA.

DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO E A MANUTENÇÃO DE CADASTRO COM INFORMAÇÕES SOBRE AS PESSOAS COM DEFICIÊNCIAS NO ESTADO.

ALTERA O ARTIGO DA LEI Nº 7.548/2013 QUE INSTITUI A BOLSA QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL NO ÂMBITO DA SUPERINTENDÊNCIA GERAL DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIARIA DO ESTADO DE ALAGOAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

PROÍBE A FABRICAÇÃO, A VENDA, A COMERCIALIZAÇÃO E A DISTRIBUIÇÃO,A QUALQUER TÍTULO, DE ARMAS DE BRINQUEDO, INSTITUI A SEMANA DO DESARMAMENTO INFANTIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS OPERADORAS DE PLANOS DE SAÚDE A AVISAR PREVIAMENTE E INDIVIDUALMENTE AOS CONSUMIDORES SOBRE O DESCREDENCIAMENTO DE HOSPITAIS E MÉDICOS NO ÂMBITO DO ESTADO DE ALAGOAS.

DISPÕE SOBRE A IMPLEMENTAÇÃO DE BICICLETÁRIOS JUNTO AOS PRÉDIOS EM QUE FUNCIONEM ORGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA ESTADUAL DIRETA E INDIRETA.

INSTITUI A CONVERSÃO EM PECÚNIA INDENIZATÓRIA DAS LICENÇAS ESPECIAIS E PARTE DAS FÉRIAS, ADQUIRIDAS E NÃO USUFRUÍDAS POR POLICIAIS MILITARES E BOMBEIROS MILITARES, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

INSTITUI O DIA DO AGENTE PENITENCIÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DISPOE SOBRE O REGRAMENTO DO USO DE CREDITOS EM PRECATORIOS PARA A COMPRA DE BENS IMOVEIS

CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS DEFICIENTES FÍSICOS DE RIO LARGO – ADEFRIL

CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO DO ESTADO DE ALAGOAS AO SENHOR ARMANDO GONÇALVES PORTELA DE MORAIS.

CONCEDE O TITULO DE CIDADÃO HONORÁRIO DO ESTADO DE ALAGOAS AO ILUSTRISSIMO DR. ISMAR MALTA GATTO.

CONSIDERA DE UTILIDADE PUBLICA A ASSOCIÇÃO BENEFICENTE DOS MORADORES DO COLINA II, CLIMA BOM I - MACEIO-AL

CONSIDERA UTILIDADE PUBLICA A ASSOCIACAO DOS PROFISSIONAIS DO TAXI DE MACEIO - ASPROTAM

CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE DEFICIENTES FÍSICOS DE SÃO JOSÉ DA TAPERA – ADEFISJOTA

DIPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA DESTINAÇÃO DE ESPAÇO E TEMPO PARA APRESENTAÇÃO DE BANDAS E OU CANTORES RELIGIOSOS EM FESTAS POPULARES PARA AS QUAIS TENHA SIDO CONTRATADAS BANDAS E OU CANTORES DE MUSICAS POPULARES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

CONCEDE COMENDA TAVARES BASTOS AO DESEMBARGADOR JAMES MAGALHÃES DE MEDEIROS.

CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃ HONORÁRIA DO ESTADO DE ALAGOAS À ILUSTRÍSSIMA SENHORA LÚCIA ARAÚJO DE MEDEIROS HINZ, ARTISTA PLÁSTICA.

CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O INSTITUTO BIOTA DE CONSERVAÇÃO, COM SEDE EM MACEIÓ/AL.

TORNA OBRIGATÓRIO A CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE SEGURANÇA, ATRAVES DE VIGILANTES PROFISSIONAIS NAS CASAS LOTERICAS, AGENDIAS DOS CORREIOS, BANCOS POPULARES E MULTIBANK , LOCALIZADOS NO TERRITÓRIO ALAGOANO

DISPOE SOBRE EXPEDIÇÃO DE RECEITAS MÉDICAS E ODONTOLOGICAS DIGITADAS EM COMPUTADOR NO AMBITO DO ESTADO DE ALAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS

DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE COLOCAÇÃO DE BRINQUEDOS PARA PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS EM PARQUES PRAÇAS E OUTROS LOCAIS PUBLICOS QUE SÃO DESTINADOS À PRATICA DE ESPORTES E LAZER E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS

DISPÕE SOBRE PROTEÇÃO E DEFESA DOS ANIMAIS E O CONTROLE DE REPRODUÇÃO E REGULAMENTAÇÃO DA VIDA DE CÃES E GATOS ENCONTRADOS NA RUA NO ÂMBITO DO ESTADO DE ALAGOAS.

CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A SOCIEDADE DE MEDICINA DE ALAGOAS.

CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O INSTITUTO LINDAURA HOLANDA DE ASSISTÊNCIA, EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO – ILHA, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE PORTO CALVO – AL

CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS DE OLHO D`ÁGUA DAS FLORES.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA ESPECIFICAÇÃO E DIVULGAÇÃO DA PRESENÇA DE GLÚTEN E LACTOSE NOS CARDÁPIOS DE BARES RESTAURANTE E SIMILARES E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS

OBRIGA AS EMPRESAS NO ESTADO DE ALAGOAS A MANTEREM UM ESCRITÓRIO REGIONAL NOS MUNICÍPIOS EM QUE POSSUAM MAIS DE TRÊS MIL( 3.0000) CLIENTES CONTRATANTES E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS

DISPÕE SOBRE O DESCARTE DE REMÉDIOS VENCIDOS E A OBRIGATORIEDADE DA MANUTENÇÃO NAS FARMÁCIAS, DROGARIAS E CONGENERES DE UMA LIXEIRA ESPECIAL PARA COLETA DESSE MATERIAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS

DISPÕE SOBRE AMPLIAÇÃO DE LICENÇA MATERNIDADE NOS CASOS DE NASCIMENTO PRE NATURO DE CRIANÇA PORTADORA DE ENFERMIDADE OU MAL FORMAÇÃO GRAVE , NO ÂMBITO DO ESTADO DE ALAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS

OBRIGA AS FARMÁCIAS LOCALIZADAS NO ÂMBITO DO ESTADO DE ALAGOAS, A MANTER A DISPOSIÇÃO DO PÚBLICO PARA CONSULTA, LISTA DE MEDICAMENTOS GENÉRICOS EM CARACTERES BRAILE

DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO DE PRODUTOS APREENDIDOS PELAS AUTORIDADES DO GOVERNO DE ALAGOAS(PRODUTOS E MERCADORIAS, FRUTO DE ROUBOS OU FURTO ) ÀS INSTALAÇÕES FILANTRÓPICAS SEM FINS LUCRATIVOS DO ESTADO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS

DETERMINA A OBRIGATORIEDADE DE QUE MERCADOS E SUPERMERCADOS DISPONHA OS PRODUTOS DIETS E LIGHTS EM LOCAIS TOTALMENTE SEPARADOS E COM INDICAÇÕES TOTALMENTE VISÍVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DE MATERIAIS DE EXPEDIENTE CONFECCIONADOS EM PAPEL RECICLADO OU COM CERTIFICAÇÃO FLORESTAL FSC, PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

OBRIGA OS SUPERMERCADOS E DEMAIS ESTABELECIMENTOS SIMILARES A DIVULGAREM EM DESTAQUE A DATA DE VENCIMENTO DOS PRODUTOS INCLUÍDOS EM TODAS AS PROMOÇÕES ESPECIAIS LANÇADAS POR ESTES ESTABELECIMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS

CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A COLÔNIA DE PESCADORES Z-35 BOA SORTE DO MUNICÍPIO DE PORTO REAL DO COLÉGIO-AL