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MENSAGEM N°29/2025 REFERENTE AO VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI N°809/2024 QUE ''ESTABELECE DIRETRIZES PARA CRIAÇÃO, IMPLANTAÇÃO E FUNCIONAMENTO DOS CENTROS DE CONSCIENTIZAÇÃO E RESPONSABILIZAÇÃO PARA HOMENS AUTORES DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER NO ESTADO DE ALAGOAS''.

MENSAGEM N°39/2025 REFERENTE AO VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI N°899/2024 QUE ''DISPÕE SOBRE A SALVAGUARDA E INCENTIVO DA CAPOEIRA DO ESTADO DE ALAGOAS''.

MENSAGEM N°40/2025 REFERENTE AO VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI N°228/2023 QUE ''DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA PUBLICAÇÃO DOS CÁLCULOS DE REAJUSTE, REVISÃO OU ALTERAÇÃO TARIFÁRIAS PELAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS NO ÂMBITO DO ESTADO DE ALAGOAS''.

MENSAGEM N°41/2025 REFERENTE AO VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI N°830/2024 QUE ''INSTITUI O SELO 'EMPRESAS CONTRA O AEDES AEGYPTI', NO ÂMBITO DO ESTADO DE ALAGOAS''.

MENSAGEM N° 53/2025, REFERENTE AO VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI N° 218/2023 QUE "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR APLICATIVO PARA USO EM DISPOSITIVO MÓVEL PARA MARCAÇÃO DE CONSULTAS E EXAMES NA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE SAÚDE".

MENSAGEM N° 54/2025, REFERENTE AO VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI N° 694/2024 QUE "RECONHECE A PERMANÊNCIA DE CANINOS E FELINOS COMUNITÁRIOS E DEFINE REGRAS PARA AMBIENTES DE ACOLHIMENTO DESTAS ESPÉCIES NO ESTADO DE ALAGOAS , E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

MENSAGEM N° 55/2025, REFERENTE AO VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI N° 724/2024 QUE "AUTORIZA A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE REFORÇO ESCOLAR PARA ALUNOS DO ENSINO FUNDAMENTAL II E DO ENSINO MÉDIO NAS ESCOLAS PÚBLICAS NO ÂMBITO DO ESTADO DE ALAGOAS"

MENSAGEM N° 56/2025, REFERENTE AO VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI N° 40/2023 QUE " DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA 'AGILIZA AÊ' QUE VISA TRATAR SOBRE A TRANSFORMAÇÃO DIGITAL DOS SERVIÇOS PÚBLICOS NO ÂMBITO DO ESTADO DE ALAGOAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

MENSAGEM N° 57/2025, REFERENTE AO VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI N° 101/2023 QUE "DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA AFIXAÇÃO DE PLACAS INFORMATIVAS SOBRE OS DIRETOS DOS USUÁRIOS DAS COMPANHIAS AÉREAS NOS CASOS DE ATRASOS E CANCELAMENTOS SOBRE VOOS OU PRETERIÇÃO NO EMBARQUE EM TODOS OS AEROPORTOS NO ÂMBITO DO ESTADO E ALAGOAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

MENSAGEM Nº 80/2025, REFERENTE AO VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 783/2024, QUE CRIA A POLÍTICA ESTADUAL DE SEMENTES CRIOULAS E AGROBIODIVERSIDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

MENSAGEM Nº 81/2025, REFERENTE AO VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 600/2023, QUE INSTITUI O PROGRAMA JÚRI E CIDADANIA NO ÂMBITO DO ESTADO DE ALAGOAS.

MENSAGEM Nº 82/2025, REFERENTE AO VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 703/2024, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO, PROTEÇÃO E RESPEITO AOS CICLISTAS NO ESTADO DE ALAGOAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

MENSAGEM N° 89/2025 REFERENTE AO VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI N° 322/2023 QUE ESTABELECE REGRAS PARA TRÂNSITO DE DETERMINADAS RAÇAS DE ANIMAIS EM AMBIENTES DE INTERAÇÃO COMUM.

MENSAGEM Nº 94/2025, REFERENTE AO VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 1431/2025, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E A EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2026- LDO/2026, NOS TERMOS DO § 2º DO ART. 176 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

MENSAGEM N° 110/2025 REFERENTE AO VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI N° 522/2023 QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO REGISTRO DE VIOLÊNCIA PRATICADA CONTRA A CRIANÇA E O ADOLESCENTE NO PRONTUÁRIO DE ATENDIMENTO MÉDICO NA FORMA QUE INDICA.

MENSAGEM N° 112/2025 REFERENTE AO VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI N° 911/2024 QUE INSTITUI NO ÂMBITO DO ESTADO DE ALAGOAS O PROGRAMA DE MAPEAMENTO E APOIO ÁS PESSOAS COM DOENÇAS RARAS E SEUS FAMILIARES, DE ACORDO COM A POLÍTICA NACIONAL DE ATENÇÃO INTEGRAL ÁS PESSOAS COM DOENÇAS RARAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.

MENSAGEM Nº 125/2025 REFERENTE AO VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 1405/2025 QUE "ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 8.358, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2020, PARA INSTITUIR A UNIDADE REGIONAL DE SANEAMENTO BÁSICO 'BLOCO D' NO ESTADO DE ALAGOAS; DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA ESTRUTURA DE GOVERNANÇA DA UNIDADE REGIONAL DE SANEAMENTO - BLOCO D, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

MENSAGEM Nº 130/2025, REFERENTE AO VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 855/2024, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DISPOR SOBRE A GARANTIA ÀS MÃES COM FILHOS PORTADORES DO TRANTORNO DO ESPECTRO AUTISTA OU TUTOR/CURADOR LEGAL A PRIORIDADE NOS PROGRAMAS HABITACIONAIS NO ESTADO DE ALAGOAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

MENSAGEM Nº 131/2025, REFERENTE AO VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 1251/2024, QUE INSTITUI A CAMPANHA ESTADUAL DE DOAÇÃO DE ROUPAS E ALIMENTOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

MENSAGEM Nº 133/2025, REFERENTE AO VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 730/2024 QUE INSTITUI A REALIZAÇÃO DE REPARAÇÃO PLÁSTICA DE PÓS-BARIÁTRICA E PÓS-MASTECTOMIA, NOS TERMOS QUE DISCIPLINA, NO ESTADO DE ALAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

MENSAGEM Nº 139/2025, REFERENTE AO VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 832/2024 QUE ''INSTITUI O CÓDIGO ALAGOANO DE PROTEÇÃO À PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA-TEA.''

MENSAGEM Nº 140/2025, REFERENTE AO VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 1072/2024 QUE "DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CADASTRO ESTADUAL DA PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA - CAEPED DO ESTADO DE ALAGOAS".

MENSAGEM Nº 166/2025, REFERENTE AO VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 1374/2025, QUE DECLARA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL O "OFÍCIO DAS CASAS DE FARINHA NO ESTADO DE ALAGOAS", ESTABELECE DIRETRIZES PARA SUA PRESERVAÇÃO E PROMOÇÃO NO ÂMBITO DA AGRICULTURA FAMILIAR E DA ECONOMIA SOLIDÁRIA, E DISPÕE SOBRE PROCEDIMENTOS SIMPLIFICADOS DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL PARA SUAS ATIVIDADES.

MENSAGEM Nº 167/2025, REFERENTE AO VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 278/2023, QUE ESTABELECE O DIREITO DO IDOSO, DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA E DA MULHER DESACOMPANHADA DE SOLICITAREM A PARADA IMEDIATA DOS ÔNIBUS DE TRANSPORTES COLETIVO INTERMUNICIPAL, DE COMPETÊNCIA EXECUTIVA DO DER/AL, ENTRE ÀS 21 HORAS E 5 HORAS.

MENSAGEM Nº 168/2025, REFERENTE AO VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 851/2024, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS DO RAMO ALIMENTÍCIO, INFORMAREM A UTILIZAÇÃO DE PRODUTOS ANÁLOGOS AO QUEIJO, REQUEIJÃO E OUTROS LÁCTEOS, NO PREPARO DOS RESPECTIVOS ALIMENTOS, NO ÂMBITO DO ESTADO DE ALAGOAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

MENSAGEM Nº 2/2025 REFERENTE AO VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 956/2022, QUE "ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 8.046. DE 26 DE NOVEMBRO DE 2018".

MENSAGEM Nº 3/2025 REFERENTE AO VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 264/2023 QUE "DISPÕE SOBRE A CLASSIFICAÇÃO DA SURDEZ UNILATERAL COMO DEFICIÊNCIA AUDITIVA NO ÂMBITO DO ESTADO DE ALAGOAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

MENSAGEM Nº 7/2025, REFERENTE AO VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 300/2023 QUE "DISPÕE SOBRE A ASSISTÊNCIA JURÍDICA INTEGRAL E GRATUITA AOS POLICIAIS CIVIS, MILITARES, PENAIS, CIENTÍFICOS E BOMBEIROS MILITARES QUE, NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES, SE ENVOLVAM OU SEJAM IMPLICADOS EM CASOS QUE DEMANDEM TUTELA JURÍDICA EM PROCESSOS JUDICIAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

MENSAGEM Nº 8/2025, REFERENTE AO VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 577/2023 QUE "PROÍBE OS POSTOS DE COMBUSTÍVEIS A ABASTECEREM COM GÁS NATURAL VEICULAR, VEÍCULOS QUE NÃO APRESENTAREM O CERTIFICADO DE SEGURANÇA VEICULAR PARA SEU USO".

MENSAGEM Nº 9/2025, REFERENTE AO VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 912/2024 QUE "INSTITUI O AUXÍLIO-REFEIÇÃO AOS SERVIDORES ESTADUAIS QUE REALIZAM ATENDIMENTOS EXTERNOS NO SERVIÇO DE ATENDIMENTO MÓVEL DE URGÊNCIA - SAMU".

MENSAGEM Nº 10/2025, REFERENTE AO VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 1100/2024 QUE "DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE PROTEÇÃO E EDUCAÇÃO ALIMENTAR PARA CRIANÇAS DIABÉTICAS NO ÂMBITO DO ESTADO DE ALAGOAS".

MENSAGEM N°18/2025 REFERENTE AO VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI N°769/2024 QUE ''INSTITUI A CRIAÇÃO DO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA ESTADUAL SOBRE A SITUAÇÃO DAS ÁREAS AFETADAS PELA BRASKEM E DESTINAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS.''

MENSAGEM N°19/2025 REFERENTE AO VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI N°810/2024 QUE ''INSTITUI O SISTEMA DE VOUCHER EDUCACIONAL NO ESTADO DE ALAGOAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.''

MENSAGEM N°20/2025 REFERENTE AO VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI N°871/2024 QUE ''ALTERA O DISPOSITIVO DA LEI ESTADUAL N°8.424, DE 2 DE JUNHO DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA COMUNICAÇÃO DOS CARTÓRIOS DE REGISTRO CIVIL, HOSPITAIS E MATERNIDADES AO MINISTÉRIO PÚBLICO, DA REALIZAÇÃO DE REGISTRO DE NASCIMENTO REALIZADO POR MÃES E/OU PAIS MENORES DE 14 ANOS.''

MENSAGEM N°21/2025 REFERENTE AO VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI N°241/2023 QUE ''AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA HABITACIONAL EMERGENCIAL DO ESTADO DE ALAGOAS QUE REMANEJA FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA QUE RESIDAM EM ÁREA DE RISCO.''

MENSAGEM N°24/2025 REFERENTE AO VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI N°957/2022 QUE ''INSTITUI INCENTIVO FISCAL PARA EMPRESAS MEDIANTE PATROCÍNIO A PARATLETAS, ATLETAS OU ASSOCIAÇÕES DESPORTIVAS DE ALAGOAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.''

MENSAGEM N°32/2025 REFERENTE AO VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI N°1099/2024 QUE ''DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO, NA CARTEIRA DE IDENTIDADE OU EM OUTRO DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO PESSOAL, DE INFORMAÇÕES SOBRE DEFICIÊNCIA, DOENÇA GRAVE OU EM OUTRA CONDIÇÃO INCAPACITANTE OU LIMITANTE DE CARÁTER PERMANENTE.''

MENSAGEM N°33/2025 REFERENTE AO VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI N°744/2024 QUE ''INSTITUI COMO ATIVIDADE EXTRACURRICULAR O ENSINO DO JIU-JITSU, A SER DISSEMINADO E PRATICADO NAS UNIDADES DE ENSINO DA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO DO ESTADO DE ALAGOAS''.

MENSAGEM N°34/2025 REFERENTE AO VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI N°288/2023 QUE ''TORNA OBRIGATÓRIO A IMPLANTAÇÃO DE CÂMERAS DE MONITORAMENTO NAS ESCOLAS PÚBLICAS COM BOTÃO DO PÂNICO NA REDE ESTADUAL DE ENSINO DE ALAGOAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.''

MENSAGEM N°35 REFERENTE AO VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI N°515/2023 QUE ''DISPÕE SOBRE A IMPLEMENTAÇÃO DE DISCIPLINA SOBRE EDUCAÇÃO PARA O TRÂNSITO NO CURRÍCULO DAS UNIDADES ESCOLARES NO ÂMBITO DO ESTADO DE ALAGOAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.''

MENSAGEM N°36/2025 REFERENTE AO VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI N°785/2024 QUE ''CRIA O PROTOCOLO DE PRONTO ATENDIMENTO DE SUTURA SIMPLES PELO PROFISSIONAL DE ENFERMAGEM EM ALAGOAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS''.

MENSAGEM N°37/2025 REFERENTE AO VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI N°151/2023 QUE ''DISPÕE SOBRE AS REGRAS DE SEGURANÇA EM CASAS DE ENTRETENIMENTO, IMPONDO RESTRIÇÕES AO USO DE FOGOS DE ARTIFÍCIO E A REALIZAÇÃO DE SHOWS DE PIROTECNIA EM LOCAIS FECHADOS NO ESTADO DE ALAGOAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ''.

MENSAGEM N°38/2025 REFERENTE AO VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI N°119/2023 QUE ''DISPÕE SOBRE APLICAÇÃO DE MEDIDA COERCITIVA ADMINISTRATIVA AO AGRESSOR PARA COIBIR E PREVENIR A VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER, NO ÂMBITO DO ESTADO DE ALAGOAS, NA FORMA QUE MENCIONA''.

MENSAGEM N°47/2025 REFERENTE AO VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI N°539/2023 QUE ''DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE JOVENS EM EVENTOS, PROJETOS ESPORTIVOS E CULTURAIS QUE CONTEM COM BENEFÍCIO FISCAL CONCEDIDO PELO GOVERNO DO ESTADO DE ALAGOAS.''

MENSAGEM N°48/2025 REFERENTE AO VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI N°623/2023 QUE ''ACRESCENTA À LEI ESTADUAL N° 7.993, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2018, O PARÁGRAFO ÚNICO QUE DISPÕE SOBRE O INTERSTÍCIO PARA EFEITO DE PROGRESSÃO HORIZONTAL DE CLASSE''.

MENSAGEM N°49/2025 REFERENTE AO VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI N°599/2023 QUE ''DISPÕE SOBRE O ACESSO AO PRONTUÁRIO MÉDICO DO PACIENTE POR MEIOS ELETRÔNICOS NA REDE PÚBLICA E PRIVADA DE SAÚDE NO ÂMBITO DO ESTADO DE ALAGOAS.''

MENSAGEM N°50/2025 REFERENTE AO VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI N°742/2024 QUE ''PROÍBE A VINCULAÇÃO DE DADOS DO CONSUMIDOR PARA A COBRANÇA AUTOMÁTICA, APÓS O PERÍODO DE TESTE GRATUITO OFERECIDO PELO PRESTADOR DE SERVIÇO, SENDO VEDADA SUA ACEITAÇÃO TÁCITA NO ÂMBITO DO ESTADO DE ALAGOAS.''

MENSAGEM N°51/2025, REFERENTE AO VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI N°146/2023 QUE "DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO USO DA LINGUAGEM BRASILEIRA DE SINAS - LIBRAS NAS PROPAGANDAS INSTITUCIONAIS REALIZADAS PELO GOVERNO DO ESTADO DE ALAGOAS".

MENSAGEM N°52/2025, REFERENTE AO VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI N° 213/2023 QUE "DISPÕE SOBRE CESSÃO DE PASSAGENS A MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA NO SISTEMA DE TRANSPORTE COLETIVO INTERMUNICIPAL DE PASSAGENS NO ESTADO DE ALAGOAS".

MENSAGEM Nº 78/2025, REFERENTE AO VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 363/2023, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE MELHORIAS NA QUALIDADE DA MERENDA ESCOLAR NO ESTADO DE ALAGOAS, PELAS RAZÕES ADUZIDAS.