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RECONHECE COMO PATRIMÔNIO CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL DO ESTADO DE ALAGOAS, O ESPETÁCULO BÍBLICO PAIXÃO DE CRISTO, DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DOS CAMPOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

RECONHECE COMO PATRIMÔNIO CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL DO ESTADO DE ALAGOAS, A BANDA DE MÚSICA MAESTRO BRÁULIO PIMENTEL, DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DOS CAMPOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI O "PROGRAMA BOM POTE"

INSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE APOIO A PARENTALIDADE ATÍPICA - PEAPA, NO ÂMBITO DA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE SAÚDE DO ESTADO DE ALAGOAS.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA INSTALAÇÃO DE MANGUEIRAS TRANSPARENTES NAS BOMBAS DE POSTOS DE COMBUSTÍVEIS NO ESTADO DE ALAGOAS E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE REALIZAÇÃO DE UMA SESSÃO DE CINEMA VOLTADA A PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA COMO CONDIÇÃO PARA A REALIZAÇÃO DE PARCERIAS, PUBLICIDADE, BENEFÍCIOS E INCENTIVOS AO AUDIOVISUAL NO ÂMBITO DO ESTADO DE ALAGOAS.

ASSEGURA PRIORIDADE NA MATRÍCULA EM ESCOLA PÚBLICA ESTADUAL MAIS PRÓXIMA DE SUA RESIDÊNCIA AO ALUNO COM DEFICIÊNCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A INCUMBÊMCIA DAS CLÍNICAS E ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE DO ESTADO DE ALAGOAS, DE ADOTAREM RECEITA MÉDICA E ATESTADO MÉDICO DIGITAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI O SELO DE ENGENHARIA OU ARQUITETURA SOLIDÁRIA NO ÂMBITO DO ESTADO DE ALAGOAS.

PROÍBE A VINCULAÇÃO DE DADOS DO CONSUMIDOR PARA A COBRANÇA AUTOMÁTICA, APÓS O PERÍODO DE TESTE GRATUÍTO OFERECIDO PELO PRESTADOR DE SERVIÇO SENDO VEDADA SUA ACEITAÇÃO TÁCITA NO ÂMBITO DO ESTADO DE ALAGOAS.

OBRIGA AS REFINARIAS E DISTRIBUIDORAS DE COMBUSTÍVEIS EM TODO O ESTADO DE ALAGOAS A FORNECEREM CERTIFICADO DE COMPOSIÇÃO QUÍMICA DE PRODUTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO DE ALAGOAS, O DIA ESTADUAL DO LAÇO BRANCO, CHAMA OS HOMENS PARA PARTICIPAREM DA LUTA PELO FIM DA VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER.

INSTITUI O "DISQUE AUTISMO" NO ÂMBITO DO ESTADO DE ALAGOAS.

INSTITUI O DIA ESTADUAL DE LUTA DOS TRABALHADORES E TRABALHADORAS DA CULTURA NO ÂMBITO DO ESTADO DE ALAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI A CRIAÇÃO DO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA ESTADUAL SOBRE A SITUAÇÃO DAS ÁREAS AFETADAS PELA BRASKEM E DESTINAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR PROGRAMAS DE QUALIFICAÇÃO E REQUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL ÀS PESSOAS COM IDADE IGUAL OU SUPERIOR A 40 (QUARENTA) ANOS, NO ESTADO DE ALAGOAS.

DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO AO GOVERNO DO ESTADO DE ALAGOAS PARA A DISPONIBILIZAÇÃO GRATUITA DE INSULINA A ANIMAIS DE PESSOAS DE BAIXA RENDA, ANIMAIS SOB CUIDADOS DE PROTETORES, CUIDADORES, ONGS OU EM SITUAÇÃO DE RUA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM EMPRESAS DE TELEFONIA MÓVEL PARA FINS DE ALERTA SOBRE PESSOAS DESAPARECIDAS, NO ÂMBITO DO ESTADO DE ALAGOAS.

CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O SPORT CLUB MENINO DE OURO - SCMO.

INSTITUI O PROGRAMA "ARTE NA ESCOLA" NO ÂMBITO DE ESTADO DE ALAGOAS, COM ÊNFASE NA VALORIZAÇÃO DA CULTURA ALAGOANA E NORDESTINA NAS ESCOLAS PÚBLICAS, BUSCANDO FORTALECER A IDENTIDADE CULTURAL E PROMOVER O DESENVOLVIMENTO INTEGRAL DOS ESTUDANTES.

DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO CORTE DE FORNECIMENTO DE SERVIÇO DE ÁGUA, ENERGIA ELÉTRICA, GÁS CANALIZADO E TELEFONIA, POR MOTIVO DE INADIMPLENTO, QUANDO A CONTRATANTE FOR MULHER DE BAIXA RENDA VÍTIMA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR SOB MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA.

REGULAMENTA O USO DE CELULARES E DISPOSITIVOS TECNOLÓGICOS NAS UNIDADES ESCOLARES DA REDE PÚBLICA, ESTABELECE DIRETRIZES PARA O USO CONSCIENTES E RESPONSÁVEL DESSAS TECNOLOGIAS NO ESTADO DE ALAGOAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DECLARA PERSONA NON GRATA NO ÂMBITO DO ESTADO DE ALAGOAS O PRESIDENTE DA REPÚBLICA LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA.

CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO DO SÍTIO LAGOA DOS MORAIS.

CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL A ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES, AGRICULTORES E PRODUTORES RURAIS DO POVOADO SUCUPIRA E ADJACÊNCIAS, NO MUNICÍPIO DE TEOTÔNIO VILELA.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR A "CASA DO AUTISTA" DE FORMA REGIONALIZADA, NO ÂMBITO DO ESTADO DE ALAGOAS.

CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO DO ESTADO DE ALAGOAS AO SENHOR CAPITÃO DE FRAGATA LUCIANO DA SILVA TEIXEIRA.

CONCEDE TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA AO INSTITUTO RECRIAÇÃO.

CRIA A POLÍTICA ESTADUAL DE SEMENTES CRIOULAS E AGROBIODIVERSIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE AGRICULTURA URBANA E PERIURBANA, NO ÂMBITO DO ESTADO DE ALAGOAS.

CRIA O PROTOCOLO DE PRONTO ATENDIMENTO DE SUTURA SIMPLES PELO PROFISSIONAL DE ENFERMAGEM EM ALAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI O DIA ESTADUAL EM DEFESA DO RIO SÃO FRANCISCO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE SALAS DE REGULAÇÃO SENSORIAL EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, SHOPPINGS, MUSEUS E PRÉDIOS COMERCIAIS QUE REGISTREM CIRCULAÇÃO DIÁRIA SUPERIOR A 1.500 PESSOAS, VISANDO À INCLUSÃO E AO BEM-ESTAR DE PESSOAS COM HIPERSENSIBILIDADE SENSORIAL, INCLUINDO AQUELAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) E OUTRAS CONDIÇÕES NEURODIVERGENTES, NO ESTADO DE ALAGOAS.

DENOMINA "DAMIÃO HONORATO DA SILVA", O GINÁSIO DE ESPORTES DA ESCOLA ESTADUAL MARIA DAS GRAÇAS DE SÁ TEIXEIRA, LOCALIZADA NA AVENIDA GOVERNADOR LAMENHA FILHO, FEITOSA, MACEIÓ/AL"

ASSEGURA O DIREITO DAS MÃES AMAMENTAREM SEUS FILHOS DURANTE A REALIZAÇÃO DE CONCURSOS PÚBLICOS OFERTADOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DO ESTADO DE ALAGOAS.

ESTABELECE QUE OS HOSPITAIS E AS MATERNIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS, NO ÂMBITO DO ESTADO DE ALAGOAS, OFEREÇAM AOS PAIS E/OU RESPONSÁVEIS DE RECÉM-NASCIDOS, ORIENTAÇÕES DE PREVENÇÃO E PRIMEIROS SOCORROS EM CASO DE ENGASGAMENTO, ASPIRAÇÃO DE CORPO ESTRANHO E PREVENÇÃO DE MORTE SÚBITA.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTALAR BRINQUEDOS PSICOMOTORES DESTINADOS A CRIANÇAS E ADOLESCENTES COM DEFICIÊNCIA MENTAL OU FÍSICA EM PRAÇAS, PARQUES E QUAISQUER OUTROS LOCAIS DE LAZER A SEREM RESTAURADOS, MANTIDOS, CRIADOS OU QUE POSSUAM PARCERIA COM O PODER PÚBLICO NO ESTADO DE ALAGOAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O PROGRAMA DE INCENTIVO AO SISTEMA ORGÂNICO DE PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA INDUSTRIAL NO ÂMBITO DO ESTADO DE ALAGOAS.

INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE INCENTIVO AOS CONSÓRCIOS INTERMUNICIPAIS AGROPECUÁRIOS E AGROECOLÓGICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CRIA O PROGRAMA DE APOIO AO PEQUENO PRODUTOR DE CANA-DE- AÇUCAR DO ESTADO DE ALAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUR A POLÍTICA ESTADUAL DE SUBSÍDIOS PARA O TRANSPORTE PÚBLICO DE PASSAGEIROS E MOBILIDADE URBANA E RURAL E A CRIAR O FUNDO ESTADUAL PARA MOBILIDADE URBANA E RURAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

INSTITUI O PROGRAMA ALAGOANO DE ENERGIA RURAL RENOVÁVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INCLUI NO CALENDÁRIO TURÍSTICO DO ESTADO DE ALAGOAS O FESTIVAL DO CAMARÃO-COITÉCAM DO MUNICÍPIO DE COITÉ DO NÓIA.

INCLUI NO CALENDÁRIO TURÍSTICO DO ESTADO DE ALAGOAS A EXPO GIRAU DO MUNICÍPIO DE GIRAU DO PONCIANO.

INCLUI NO CALENDÁRIO TURÍSTICO DO ESTADO DE ALAGOAS O FESTIVAL DA LIBERDADE DE GIRAU DO PONCIANO.

DISPÕE SOBRE A IMPLEMENTAÇÃO DE MEDIDAS DE PREVENÇÃO DA DENGUE NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA E PRIVADA NO ESTADO DE ALAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO MÉDICO NAS CRECHES PÚBLICAS NO ESTADO DE ALAGOAS.

DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE PARTICIPAÇÃO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES NA PARADA DO ORGULHO LGBTQIAPN+.

ESTABELECE AS DIRETRIZES PARA A POLÍTICA ESTADUAL DE ATENDIMENTO IMEDIATO, DE URGÊNCIA E DE EMERGÊNCIA ÀS MULHERES EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA NO ESTADO DE ALAGOAS.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE INCENTIVO À TÉCNICA DE DEFESA PESSOAL PARA MULHERES, DESTINADO À PREVENÇÃO DA VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER NO ESTADO DE ALAGOAS.