Anexos da Norma Juridica (LEI ORDINARIA nº 8.232, de 10 de janeiro de 2020)
Total de Anexos da Norma Juridica: 2
| ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
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| 9 | decreto_governamental.pdf |
DECRETO GOVERNAMENTAL QUE REGULAMENTA O PROGRAMA DE CONCESSÕES E PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS NO ESTADO DE ALAGOAS, INSTITUÍDO PELA LEI ESTADUAL Nº 8.232, DE 10/01/2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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| 10 | decreto_69.244_-_regulamenta_a_lei_8.232-2020.pdf |
DECRETO GOVERNAMENTAL QUE REGULAMENTA O PROGRAMA DE CONCESSÕES E PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS NO ESTADO DE ALAGOAS, INSTITUÍDO PELA LEI ESTADUAL Nº 8.232 DE 10/01/2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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