Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2020/10/decreto_69.244_-_regulamenta_a_lei_8.232-2020.pdf da norma LEI ORDINARIA nº 8.232, de 10 de janeiro de 2020 (LEI ORDINARIA nº 8.232, de 10 de janeiro de 2020)
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Assunto do Anexo
DECRETO GOVERNAMENTAL QUE REGULAMENTA O PROGRAMA DE CONCESSÕES E PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS NO ESTADO DE ALAGOAS, INSTITUÍDO PELA LEI ESTADUAL Nº 8.232 DE 10/01/2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Norma Juridica
LEI ORDINARIA nº 8.232, de 10 de janeiro de 2020