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CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE MULHERES DE CARREIRA JURÍDICA - COMISSÃO ALAGOAS (ABMCJ-AL).

PROÍBE DEIXAR ANIMAIS DOMÉSTICOS E/OU DOMESTICADOS SOZINHOS EM ÁREAS PARTICULARES QUANDO VAZIAS OU COM AUSÊNCIA DE SEUS MORADORES POR PERÍODO SUPERIOR A 36 HORAS, NO ESTADO DE ALAGOAS.

MENSAGEM Nº 02/2026, REFERENTE AO PROJETO DE LEI QUE ''INSTITUI O FUNDO DE FOMENTO AO ARTESANATO ALAGOANO - FFAAL NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DAS RELAÇÕES FEDERATIVAS E INTERNACIONAIS -SERFI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.''

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI ESTADUAL N° 9.700, DE 30 DE OUTUBRO DE 2025, QUE REESTRUTURA O MODELO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA ORGANIZACIONAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA A LEI N° 5.247, DE 26 DE JULHO DE 1991, PARA ASSEGURAR AO SERVIDOR PÚBLICO RESPONSÁVEL POR PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TEA O DIREIRO DE GOZAR FÉRIAS EM PERÍODOS COINCIDENTES COM O CALENDÁRIO ESCOLAR, INCLUSIVE DE FORMA FRACIONADA, NA FORMA QUE MENCIONA.

DISPÕE SOBRE SANÇÕES ADMINISTRATIVAS APLICÁVEIS À PRÁTICA DE MAUS-TRATOS CONTRA ANIMAIS NO ESTADO DE ALAGOAS, PARA INCLUIR A RESPONSABILIZAÇÃO ADMINSTRATIVA DOS RESPONSÁVEIS LEGAIS POR ATOS DE MAUS-TRATOS PRATICADOS POR MENORES DE IDADE, ESTABELECER AGRAVANTES, MEDIDAS ADMINSTRATIVAS OBRIGATÓRIAS E MECANISMOS DE PREVENÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

MENSAGEM Nº 03/2026, REFERENTE AO PROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO ONEROSA DE IMÓVEIS INTEGRANTES DO PERÍMETRO IRRIGADO GAVIÃO, EM CONFORMIDADE COM A LEI ESTADUAL Nº 9.366, DE 09 DE SETEMBRO DE 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A CO0NCESSÃO DO TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA PARA O CONSELHO CENTRAL DE ARAPIRACA DA SOCIEDADE DE SÃO VICENTE DE PAULO.

VEDA A ATRIBUIÇÃO DE NOMES, A CONCESSÃO DE HOMENAGENS E A MANUTENÇÃO DE REFERÊNCIAS EM BENS PÚBLICOS ESTADUAIS A PESSOAS ENVOLVIDAS EM GRAVES VIOLAÇÕES DE DIREITOS HUMANOS OU EM CRIMES GRAVES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A EXTENSÃO DOS INCENTIVOS FISCAIS CONCEDIDOS PELO ESTADO DE ALAGOAS ÀS EMPRESAS JÁ ESTABELECIDAS NO TERRITÓRIO ESTADUAL, NOS CASOS EM QUE O BENEFÍCIO SEJA CONCEDIDO A NOVOS EMPREENDIMENTOS DO MESMO RAMO DE ATIVIDADE ECONÔMICA.

AUTORIZA AS EMPRESAS PRIVADAS NO ÂMBITO DO ESTADO DE ALAGOAS A DEFINIREM SUAS PRÓPRIAS REGRAS SOBRE O USO DE BANHEIROS FEMENINOS OU MASCULINOS POR PESSOAS TRANSGÊNERAS, ENQUANTO NÃO HOUVER LEGISLAÇÃO ESTADUAL OU FEDERAL ESPECÍFICA QUE DISCIPLINE O TEMA.

AUTORIZA O SEPULTAMENTO DE CÃES E GATOS JUNTO A SEUS TUTORES NO ESTADO DE ALAGOAS.

AUTORIZA O SEPULTAMENTO DE ANIMAIS DOMÉSTICOS DE ESTIMAÇÃO EM JAZIGOS, TÚMULOS OU SEPULTURAS PERTENCENTES A SEUS TUTORES OU FAMILIARES, NOS CEMITÉRIOS PÚBLICOS E PRIVADOS DO ESTADO DE ALAGOAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ENCAMINHAMENTO DE MENSAGEM N° 02/2026 REFERENTE AO ANTEPROJETO DE LEI QUE ALTERA A LEI N°6.564, DE 5 DE JANEIRO DE 2005 (CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE ALAGOAS), COM A FINALIDADE DE INCLUIR EXPRESSAMENTE O AUXÍLIO-SAÚDE E O AUXÍLIO -ALIMENTAÇÃO ENTRE AS VANTAGENS PECUNIÁRIAS DA MAGISTRATURA ESTADUAL, BEM COMO INSTITUIR DISCIPLINA LEGAL PARA A CONCESSÃO DE LICENÇA COMPENSATÓRIA DECORRENTE DA ACUMULAÇÃO EXTRAORDINÁRIA DE ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS OU JURISDICIONAIS.

ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO DA CARTEIRA DE VACINAÇÃO DA CRIANÇA, OU DOCUMENTO EQUIVALENTE, NO ATO DA MATRÍCULA NA EDUCAÇÃO INFANTIL E NA PRIMEIRA ETAPA DO ENSINO FUNDAMENTAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE QUALIFICAÇÃO TÉCNICA DE JOVENS EGRESSOS DE OBRAS PÚBLICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE O ACESSO CONTROLADO DE SPRAY DE PIMENTA PARA MULHERES EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, PERSEGUIÇÃO OU RISCO.

CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO DO ESTADO DE ALAGOAS AO ILUSTRÍSSIMO SR. ROGÉRIO PORTUGAL BACELLAR.

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA PARA A ASSOCIAÇÃO FILHOS DO SERTÃO TRANSFORMANDOS VIDAS.

ANTEPROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO E O ESTABELECIMENTO DAS CIRCUNSTÂNCIAS REGISTRAIS DAS SERVENTIAS EXTRADUCIAIS DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS NO MUNICÍPIO DE MACEIÓ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO DO ESTADO DE ALAGOAS AO SENADOR FLÁVIO NANTES BOLSONARO.

INSTITUI DIRETRIZES PARA A DISPONIBILIZAÇÃO DE ÁGUA POTÁVEL A ANIMAIS EM ESPAÇOS PÚBLICOS NO ESTADO DE ALAGOAS, POR MEIO DE INSTALAÇÃO DE BEBEDOUROS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO E O FOMENTO DA PESCA ESPORTIVA COMO ATIVIDADE RELEVANTE INTERESSE ECONÔMICO, TURÍSTICO, ESPORTIVO, CULTURAL E AMBIENTAL NO ESTADO DE ALAGOAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O INSTITUTO GILVAN VASCONCELOS - IGV.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A TRANSFORMAR EM LEI OS PROGRAMAS AVC DÁ SINAIS E BATE CORAÇÃO, QUE IMPLEMENTAM LINHAS DE CUIDADO ÁS VÍTIMAS DE ACIDENTE VASCULAR CEREBRAL (AVC) E INFARTO AGUDO DO MIOCÁRDIO (IAM).

INSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE APOIO ÀS PESSOAS COM ESCLEROSE MÚLTIPLA.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER UMA FOLGA ANUAL PARA A SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL REALIZAR EXAME DE CONTROLE DO CÂNCER DE MAMA E COLO DO ÚTERO, NO ESTADO DE ALAGOAS.

CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO DO ESTADO DE ALAGOAS À PESQUISADORA DOUTORA TATIANA LOBO COELHO SAMPAIO.

DISPÕE SOBRE A JORNADA DE TRABALHO E O PISO SALARIAL PARA (OS) PSICÓLOGAS (OS) NO ÂMBITO DO ESTADO DE ALAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E VALORIZAÇÃO DA VIDA ANIMAL.

ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI Nº 8.402, DE 13 DE ABRIL DE 2021, PARA INCLUIR SERINGAS, AGULHAS, LANCETAS E CONGÊNERIS (PERFUROCORTANTES) DE ORIGEM DOMICILIAR NO SISTEMA DE RECEBIMENTO PARA DESCARTE AMBIENTALMENTE ADEQUADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI A CARTA DE APRESENTAÇÃO DO ESTUDANTE AUTISTA NA REDE ESTADUAL DE ENSINO DO ESTADO DE ALAGOAS.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AFIXAÇÃO DE INFORMATIVOS, EM UNIDADES DE SAÚDE E EM SHOPPINGS CENTERS DO ESTADO DE ALAGOAS, ACERCA DO DEVER DE COMUNICAÇÃO, PELOS PROFISSIONAIS DA ÁREA DE SAÚDE, DE CRIMES DE AÇÃO PÚBLICA ÀS AUTORIDADES COMPETENTES.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DESTINAÇÃO DE ESPAÇO ACESSÍVEL ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA (PCD) EM TODOS OS EVENTOS PROMOVIDOS OU APOIADOS PELO ESTADO DE ALAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUUI A POLÍTICA ESTADUAL "LIXO ZERO" EM EVENTOS PÚBLICOS NO ESTADO DE ALAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI A IMPLANTAÇÃO DE JARDINS DE CHUVA NOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DE ALAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI O CADASTRO ESTADUAL DA PESSOA COM ENDOMETRIOSE NO ESTADO DE ALAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

ESTABELECE MEDIDAS PROTETIVAS E PROCEDIMENTOS PARA OS CASOS DE VIOLÊNCIA CONTRA OS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS, DENOMINADO ''SOS EDUCAÇÃO.''

DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA CRECHE DO PROGRAMA CRIA DA CIDADE DO PASSO DE CAMARAGIBE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

RECONHECE COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, CULTURAL E BEM IMATERIAL DO ESTADO DE ALAGOAS AS FESTIVIDADES DO CONJOAAD, NO ÂMBITO DO ESTADO.

INSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE SAÚDE MENTAL PARA PACIENTES CELÍACOS NO ÂMBITO DO ESTADO DE ALAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O GRUPO CULTURAL BUMBA MEU BOI SCORPION, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE PASSO DE CAMARAGIBE.

CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL O INSTITUTO VIDA NOVA, NO ÂMBITO DO ESTADO DE ALAGOAS.

MENSAGEM N° 5/2026 REFERENTE AO PROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA CESSÃO DE USO DE BEM IMÓVEL DO ESTADO DE ALAGOAS AO CENTRO DE FORMAÇÃO E INCLUSÃO INAÊ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

MENSAGEM N° 6/2026 REFERENTE AO PROJETO DE LEI QUE INSTITUI O PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO INTEGRADO DAS JUVENTUDES ALAGOANAS NO ESTADO DE ALAGOAS - PROJUVENTUDES.

RECONHECE COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL DO ESTADO DE ALAGOAS A FESTA DE NOSSA SENHORA DA IMACULADA CONCEIÇÃO, REALIZADA NO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS DO QUITUNDE.

MENSAGEM Nº 7/2026, REFERENTE AO PROJETO DE LEI QUE "ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI ESTADUAL Nº 7.993, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2018, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA DE POLICIAIS PENAIS DO SERVIÇO CIVIL DO PODER EXECUTIVO DO ESTADO DE ALAGOAS, FIXA A TABELA DE SUBSÍDIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE VACINAÇÃO CONTRA O HERPES ZOSTER (SHINGRIX) NA REDE PÚBLICA ESTADUAL.

CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO AO MINISTRO BRUNO DANTAS NASCIMENTO.

CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O INTISTUTO ONÇA PINTADA.