LEI ORDINARIA nº 9.849, de 31 de março de 2026

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI ESTADUAL Nº 7.993, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2018, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA DE POLICIAIS PENAIS DO SERVIÇO CIVIL DO PODER EXECUTIVO DO ESTADO DE ALAGOAS, FIXA A TABELA DE SUBSÍDIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

MENSAGEM Nº 7/2026, GOVERNAMENTAL, SANCIONADA NA ÍNTEGRA.