Documentos Acessórios (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 388 de 2017)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PL alterado | Avulso | 03/05/2017 | Poder Judiciário | 799.pdf |
| Parecer da 7ª Comissão | Parecer | 10/05/2017 | 7ª Comissão | 814.pdf |
| Parecer da 3ª Comissão | Parecer | 03/05/2017 | 3ª Comissão | 800.pdf |
| Parecer da 2ª Comissão | Parecer | 03/05/2017 | 2ª Comissão | 793.pdf |
| PARECER 2ª COM. VETO PARCIAL | Parecer | 05/09/2017 | 2ª Comissão | 973.pdf |