Parecer - PARECER 2ª COM. VETO PARCIAL de 05/09/2017 por 2ª Comissão (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 388 de 2017)

E PELA REJEIÇÃO DO VETO AOS ARTS. 46,X, 49, 66, 67 E 68 DA PROPOSIÇÃO EM TELA QUE VERSAM SOBRE A ESTIPULAÇÃO DE COMPLEMENTOS REMUNERATÓRIOS, QUAIS SEJAM ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE, AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO, AUXÍLIO-SAÚDE E AUXÍLIO-CRECHE, INCLUSIVE OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO E A BASE DE CÁLCULO DESTES, POR MEIO DE RESOLUÇÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS RESPECTIVAMENTE, NOS ARTS. 2º E 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, POIS TAIS VERBAS NECESSITAM DE QUE SUA ESTIPULAÇÃO FOSSE DADA POR LEI EM SENTIDO ESTRITO E AO ART.86 DA PROPOSTA QUE MISTURA OS REGIMES JURÍDICOS DA LEI ESTADUAL Nº 7.210, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2010, COM A NORMA AQUI TRATADA OFENDE O PRINCIPIO DA LEGALIDADE, IMPLICANDO NUMA REPETIÇÃO DE UM PRECEITO SOBRE O MESMO FATO NA SUPERPOSIÇÃO DE PROMOÇÕES, POR MEIO DE SUPRESSÃO DE REQUISITOS PARA A PROMOÇÃO NA LEI ANTIGA, COM ALTERAÇÕES NAS CLASSES E PADRÕES DA PROPOSIÇÃO EM ENFOQUE, POR NÃO CONCORDARMOS COM AOS RAZÕES DO VETO.