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Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria

Avulso - PL alterado de 03/05/2017 por Poder Judiciário (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 388 de 2017)

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Documento Acessório

Tipo

Avulso

Nome

PL alterado

Data

03/05/2017

Autor

Poder Judiciário

Ementa

Indexação

Texto Integral

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Conteúdo e dados sob licença Creative Commons 4.0
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