Matérias em Tramitação (03 COFPE - 03ª Comissão de Orçamento, Finanças, Planejamento e Economia - 05 membros)

DISCIPLINA O RECEBIMENTO DO ABONO DE PERMANÊNCIA PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS DE CARGO EFETIVO NO ÂMBITO DO ESTADO DE ALAGOAS .

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO § 2º DO ART. 1º, DA LEI Nº 5.981, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1997, QUE CONSOLIDA OS CRITÉRIOS DE APURAÇÃO E DAS TRANSFERÊNCIAS, ASSEGURADAS AOS MUNICÍPIOS ALAGOANOS, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ACRESCENTA DISPOSITIVO Á LEI N° 8.577, DE 19 DE JANEIRO DE 2022, PARA PREVER A PENALIDADE DE MULTA A FABRICANTES, IMPORTADORES, COMERCIANTES E USUÁRIOS DE LINHAS CORTANTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE GRATUIDADE NA TARIFA DO TRANSPORTE COLETIVO INTERMUNICIPAL RODOVIÁRIO REGULAR DE PASSAGEIROS AOS PROFISSIONAIS DE SEGURANÇA PÚBLICA, QUANDO EM DESLOCAMENTO PARA O TRABALHO OU NO RETORNO DELE.

MENSAGEM Nº 120/2025 REFERENTE AO PROJETO DE LEI QUE "ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ESTADO DE ALAGOAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026.''

DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE COBRANÇAS DE JUROS, MULTAS E CORREÇÕES MONETÁRIAS POR EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS REGULADAS PELA ARSAL, DECORRENTES DE DIFERENÇAS OU REVISÕES DE VALORES APÓS O PRAZO DE 24 MESES DO PAGAMENTO DAS RESPECTIVAS FATURAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE TAXAS DE INSCRIÇÃO EM CONCURSOS PÚBLICOS E VESTIBULARES PROMOVIDOS POR INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR MANTIDAS PELO ESTADO DE ALAGOAS E PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL DIRETA E INDIRETA, INCLUINDO SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, PARA CIDADÃOS QUE TENHAM INTEGRADO O CONSELHO DE SENTENÇA COMO JURADOS NO TRIBUNAL DO JÚRI NO ESTADO DE ALAGOAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DE TAXAS DE INSCRIÇÃO EM COMPETIÇÕES ESPORTIVAS PROMOVIDAS PELO GOVERNO DO ESTADO DE ALAGOAS AOS DOADORES REGULARES DE SANGUE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE INCENTIVOS FISCAIS PARA EMPRESAS QUE PROMOVAM A INCLUSÃO DE PESSOAS COM ESPECTRO AUTISTA - TEA NO MERCADO DE TRABALHO NO ESTADO DE ALAGOAS.

AUTORIZA CONCESSÃO DE ISENÇÃO DO ICMS PARA TODOS OS PRODUTOS QUE INTEGRAM A CESTA BÁSICA DE ALIMENTOS.