PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 1676 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
Ano
2025
Número
1676
Data de Apresentação
01/10/2025
Número do Protocolo
2367
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
ACRESCENTA DISPOSITIVO Á LEI N° 8.577, DE 19 DE JANEIRO DE 2022, PARA PREVER A PENALIDADE DE MULTA A FABRICANTES, IMPORTADORES, COMERCIANTES E USUÁRIOS DE LINHAS CORTANTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação