Matérias em Tramitação (02 CCJR - 02ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 07 membros)

DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DE MULTAS POR PERTUBAÇÃO DO SOSSEGO A PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, NO ÂMBITO DO ESTADO DE ALAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE O REPASSE DO COUVERT ARTÍSTICO EM CASAS DE SHOWS, BARES, RESTAURANTES E ESTABELECIMENTOS SIMILARES NO ESTADO DE ALAGOAS.

DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA CONTRATAÇÃO DE SHOWS, ARTISTAS E EVENTOS ABERTOS AO PÚBLICO INFANTOJUVENIL QUE ENVOLVAM, DURANTE A APRESENTAÇÃO, EXPRESSÕES COM APOLOGIA AO CRIME ORGANIZADO, A PORNOGRAFIA, AO USO DE DROGAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ESTABELECE MEDIDAS DE COMBATE AO INCENTIVO E Á APOLOGIA AO CONSUMO DE DROGAS, AO CRIME ORGANIZADO E Á PRÁTICA DE CONDUTAS CRIMINOSAS EM EVENTOS DE QUALQUER NATUREZA CONTRATADOS OU INCENTIVADOS PELOS GOVERNO ESTADUAL, BEM COMO CONFIGURAR O CRIME DE EXPOSIÇÃO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES A ESSES TIPOS DE CONTEÚDOS.

PROÍBE A PRÁTICA DE NUDEZ E ATOS IMPRÓPRIOS EM INSTITUIÇÕES DE ENSINO.

DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO DE EXECUÇÃO DE MÚSICAS E VIDEOCLIPES COM LETRAS E COREOGRAFIAS QUE FAÇAM APOLOGIA AO CRIME, AO USO DE DROGAS, OU EXPRESSEM CONTEÚDOS VERBAIS E NÃO VERBAIS DE CUNHO SEXUAL ERÓTICO, NAS UNIDADES ESCOLARES DA REDE DE ENSINO DO ESTADO DE ALAGOAS, E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA COLOCAÇÃO DE ETIQUETAS EM BRAILE EM PEÇAS DE VESTUÁRIO, NO ÂMBITO DO ESTADO DE ALAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

VISA INCLUIR O ARTIGO 4°, DA LEI ESTADUAL N° 9.412 DE 29 DE NOVEMBRO DE 2024.

DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE INTÉRPRETES DE LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS (LIBRAS) NOS TELEJORNAIS, NAS PROPAGANDAS E PROGRAMAS INSTITUCIONAIS DO GOVERNO ESTADUAL, NAS EMISSORAS TELEVISIVAS DO ESTADO DE ALAGOAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE MULTA POR DANO AMBIENTAL CARACTERIZADO POR QUALQUER ATO QUE IMPLIQUE O DEPÓSITO DE LIXO EM PRAIAS, SITUADAS NO ESTADO DE ALAGOAS.