PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 1723 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
Ano
2025
Número
1723
Data de Apresentação
21/10/2025
Número do Protocolo
2560
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE CADASTRO E MANUTENÇÃO DE CONTAS ATIVAS EM CASAS DE APOSTAS ONLINE POR BENEFICIÁRIOS DE PROGRAMAS ESTADUAIS DE TRANSFERÊNCIA DE RENDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação