Matérias em Tramitação (02 CCJR - 02ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 07 membros)

DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO DE EXECUÇÃO DE MÚSICAS E VIDEOCLIPES COM LETRAS E COREOGRAFIAS QUE FAÇAM APOLOGIA AO CRIME, AO USO DE DROGAS, OU EXPRESSEM CONTEÚDOS VERBAIS E NÃO VERBAIS DE CUNHO SEXUAL ERÓTICO, NAS UNIDADES ESCOLARES DA REDE DE ENSINO DO ESTADO DE ALAGOAS, E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA COLOCAÇÃO DE ETIQUETAS EM BRAILE EM PEÇAS DE VESTUÁRIO, NO ÂMBITO DO ESTADO DE ALAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

VISA INCLUIR O ARTIGO 4°, DA LEI ESTADUAL N° 9.412 DE 29 DE NOVEMBRO DE 2024.

DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE INTÉRPRETES DE LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS (LIBRAS) NOS TELEJORNAIS, NAS PROPAGANDAS E PROGRAMAS INSTITUCIONAIS DO GOVERNO ESTADUAL, NAS EMISSORAS TELEVISIVAS DO ESTADO DE ALAGOAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE MULTA POR DANO AMBIENTAL CARACTERIZADO POR QUALQUER ATO QUE IMPLIQUE O DEPÓSITO DE LIXO EM PRAIAS, SITUADAS NO ESTADO DE ALAGOAS.

CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O ESPORTE CLUBE GUARANY ALAGOANO.

DISPÕE SOBRE A SEGURANÇA AQUÁTICA EM PISCINA DE USO COLETIVO E/OU DESPORTIVOS, TORNANDO OBRIGATÓRIA A PRESENÇA DE GUARDA-VIDAS.'

OBRIGA OS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS DE BEBIDAS ALCOÓLICAS E AFINS A FIXAREM EM SUAS DEPENDÊNCIAS PLACAS OU CARTAZES QUE INCENTIVEM OS CONSUMIDORES A DENUNCIAREM MOTORISTAS COM SINAIS DE EMBRIAGUEZ E SOBRE OS RISCOS LEGAIS ASSOCIADOS Á CONDUÇÃO DE VEÍCULOS SOB INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL E INCENTIVAR A DENÚNCIA DE MOTORISTAS COM SINAIS DE EMBRIAGUEZ NO ÂMBITO DO ESTADO DE ALAGOAS.

DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE COBRANÇA DE TAXA DE CONVENIÊNCIA E VENDA, POR MEIO ELETRÔNICO, DE INGRESSOS PARA SHOWS, TEATRO, CINEMA, EVENTO ESPORTIVO OU QUALQUER ESPETÁCULO NO ESTADO DE ALAGOAS.

PROÍBE A PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA QUE TENHA SIDO COMPROVADAMENTE CONDENADA PELA JUSTIÇA POR TER PLANEJADO, EXECUTADO E/OU FINANCIADO OS ATOS CRIMINOSOS E ANTIDEMOCRÁTICOS PRATICADOS NO DISTRITO FEDERAL EM 08 DE JANEIRO DE 2023, DE CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NO ÂMBITO DO ESTADO DE ALAGOAS.