Matérias em Tramitação (02 CCJR - 02ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 07 membros)

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO PELAS EMPRESAS FORNECEDORAS OU INTERMEDIADORAS DE SERVIÇOS DE ENTREGAS (DELIVERY) E DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS POR APLICATIVOS E PLATAFORMAS DIGITAIS, DE PONTOS DE APOIO PARA ENTREGADORES E CONDUTORES DE VEÍCULOS.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE BARES, RESTAURANTES, LANCHONETES E SIMILARES DISPONIBILIZAR CARDÁPIO FÍSICO PARA OS CONSUMIDORES NO ÂMBITO DO ESTADO DE ALAGOAS.

DETERMINA A INCLUSÃO DO ENSINO DE HISTÓRIA E CULTURA AFRO-BRASILEIRA, QUILOMBOLA E INDÍGENA NO PROGRAMA DE FORMAÇÃO CONTINUADA DESTINADO AOS PROFESSORES E PROFESSORAS INTEGRANTES DO QUADRO DO MAGISTÉRIO DA SECRETARIA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS.

OBRIGA AS EMPRESAS OPERADORAS DE CARTÕES DE CRÉDITO E DÉBITO A DISPONIBILIZAREM MÁQUINAS ADAPTADOS PARA PESSOA COM DEFICIÊNCIA VISUAL NO ESTADO DE ALAGOAS.

DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA COMERCIALIZAÇÃO, DE QUALQUER NATUREZA, DE ÁREAS DESOCUPADAS EM DECORRÊNCIA DE DESASTRES AMBIENTAIS.

INSTITUI O ESTATUTO DA DESBUROCRATIZAÇÃO NO ESTADO DE ALAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR, NO ÂMBITO DO ESTADO DE ALAGOAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS,

DISPÕE SOBRE RESERVA MÍNIMA DE 5% (CINCO POR CENTO) DE VAGAS PARA MULHERES NA ÁREA DA CONSTRUÇÃO CIVIL EM OBRAS PÚBLICAS DO GOVERNO DO ESTADO DE ALAGOAS.

DISPÕE SOBRE A CAPACITAÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS DE BARES, RESTAURANTES, BOATES, CASAS DE ESPETÁCULOS E ESTABELECIMENTOS CONGÊNERES PARA IDENTIFIAR E COMBATER O ASSEDIO SEXUAL E A CULTURA DO ESTUPRO CONTRA AS MULHERES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

FICA INSTUÍDO O ESTATUTO DA LIBERDADE RELIGIOSA NO ESTADO DE ALAGOAS.