Anexos da Norma Juridica (LEI ORDINARIA nº 8.888, de 17 de julho de 2023)
Total de Anexos da Norma Juridica: 3
| ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
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| 26 | autografo_sancao_p.lei_130-2023_-_insercao_de_orientacoes_sobre_canais.pdf |
DISPÕE SOBRE INSERÇÃO DE ORIENTAÇÕES SOBRE CANAIS DE DENÚNCIAS DE MAUS-TRATOS AOS ANIMAIS NAS EMBALAGENS DE PRODUTOS “PETS” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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| 33 | lei_no_8.888_de_17_de_julho_de_2023_1.pdf |
MATÉRIA SANCIONADA PELO GOVERNADOR ATRAVÉS DA 8.888, DE 17/07/2023, COM VETO PARCIAL, PUBLICADA NO DOE DE 18/07/2023.
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| 27 | promulgacao_veto_parcial__2o_do_art._3o_da__lei_no_8.888-2023_p.lei_130-2023_-_dep._leonam.pdf |
PROMULGAÇÃO DO VETO PARCIAL § 2º DO ART. 3º DA LEI Nº 8.888, DE 17/07/2023, PUBLICADA NO DOE DE 18/07/2023.
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