Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2023/27/promulgacao_veto_parcial__2o_do_art._3o_da__lei_no_8.888-2023_p.lei_130-2023_-_dep._leonam.pdf da norma LEI ORDINARIA nº 8.888, de 17 de julho de 2023 (LEI ORDINARIA nº 8.888, de 17 de julho de 2023)

Adicionar Anexos à Norma Jurídica

Assunto do Anexo

PROMULGAÇÃO DO VETO PARCIAL § 2º DO ART. 3º DA LEI Nº 8.888, DE 17/07/2023, PUBLICADA NO DOE DE 18/07/2023.

Norma Juridica

LEI ORDINARIA nº 8.888, de 17 de julho de 2023