Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2023/33/lei_no_8.888_de_17_de_julho_de_2023_1.pdf da norma LEI ORDINARIA nº 8.888, de 17 de julho de 2023 (LEI ORDINARIA nº 8.888, de 17 de julho de 2023)
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MATÉRIA SANCIONADA PELO GOVERNADOR ATRAVÉS DA 8.888, DE 17/07/2023, COM VETO PARCIAL, PUBLICADA NO DOE DE 18/07/2023.
Norma Juridica
LEI ORDINARIA nº 8.888, de 17 de julho de 2023