Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2023/26/autografo_sancao_p.lei_130-2023_-_insercao_de_orientacoes_sobre_canais.pdf da norma LEI ORDINARIA nº 8.888, de 17 de julho de 2023 (LEI ORDINARIA nº 8.888, de 17 de julho de 2023)
Adicionar Anexos à Norma Jurídica
Assunto do Anexo
DISPÕE SOBRE INSERÇÃO DE ORIENTAÇÕES SOBRE CANAIS DE DENÚNCIAS DE MAUS-TRATOS AOS ANIMAIS NAS EMBALAGENS DE PRODUTOS “PETS” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Norma Juridica
LEI ORDINARIA nº 8.888, de 17 de julho de 2023