Anexos da Norma Juridica (LEI ORDINARIA nº 8.039, de 06 de setembro de 2018)
Total de Anexos da Norma Juridica: 2
ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
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1 | pl_8039.pdf |
PROMULGAÇÃO DAS PARTES VETADAS DA LEI Nº 8.039, DE 04/09/2018, ESPECIFICAMENTE OS ARTS. 17, V e 23, PUBLICADA NO DOE EM 11/09/2019.
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2 | promulgacao_partes_vetadas_da_lei_8.039-2018_pl_16_dJUxIPV.pdf |
PROMULGAÇÃO PARTES VETADAS DA LEI 8.039/2018, PL Nº 162/2015 DE AUTORIA DO DEP. RODRIGO CUNHA.
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