Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2018/1/pl_8039.pdf da norma LEI ORDINARIA nº 8.039, de 06 de setembro de 2018 (LEI ORDINARIA nº 8.039, de 06 de setembro de 2018)
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Assunto do Anexo
PROMULGAÇÃO DAS PARTES VETADAS DA LEI Nº 8.039, DE 04/09/2018, ESPECIFICAMENTE OS ARTS. 17, V e 23, PUBLICADA NO DOE EM 11/09/2019.
Norma Juridica
LEI ORDINARIA nº 8.039, de 06 de setembro de 2018