LEI ORDINARIA nº 8.039, de 06 de setembro de 2018

INSTITUI O CÓDIGO DE PROTEÇÃO E DEFESA DOS USUÁRIOS DE SERVIÇOS PÚBLICOS NO ESTADO DE ALAGOAS, DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO E DEFESA DO USUÁRIO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS, PRESTADOS PELA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, INDIRETA E OS DELEGADOS PELO ESTADO DE ALAGOAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI, CÓDIGO, DEFESA, USUÁRIO SERVIÇOS, PÚBLICOS.

PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO DEPUTADO RODRIGO CUNHA, SANCIONADO COM VETO PARCIAL AOS ARTIGOS 17, V e 23, SENDO REJEITADO O VETO PARCIAL PELOS PARES DO PODER LEGISLATIVO EM 21/02/2019 E PROMULGADO PELO PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA.