Documentos Acessórios (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 173 de 2015)
Total de Documentos Acessórios: 37
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Emenda Modificativa 20 | Emenda | 05/11/2015 | 2ª, 3ª e 7ª Comissões. | 241.pdf |
| Emenda Modificativa 19 | Emenda | 05/11/2015 | Deputada Jó Pereira | 242.pdf |
| Emenda Modificativa 10 | Emenda | 10/11/2015 | 2ª, 3ª e 7ª Comissões. | 231.pdf |
| Questão de Órdem | Parecer | 20/04/2016 | 2ª Comissão | 409.pdf |
| Parecer da 2ª Comissão | Parecer | 20/04/2016 | 2ª Comissão | 430.pdf |
| VETO PARCIAL | Parecer | 03/05/2016 | 2ª Comissão | 475.pdf |
| VOTO EM SEPARADO | Parecer | 03/05/2016 | 2ª Comissão de Constituição | 485.pdf |