Parecer - VOTO EM SEPARADO de 03/05/2016 por 2ª Comissão de Constituição (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 173 de 2015)

DIANTE DE TUDO O QUANTO QUE FOI EXAMINADO E EXPOSTO, MANIFESTO-ME PELA MANUTENÇÃO DO VETO PARCIAL, POIS, SÃO CONVINCENTES, CONSISTENTES E ADEQUADOS, NO QUE SE REFERE AO INCISO VI DO ART. 11, § 6º DO ART. 34 E O ART. 51, NO ENTANTO, QUANTO AO INCISO I, ALÍNEA "C", DO ART. 105 SOU PELA REJEIÇÃO AO VETO PARCIAL OPOSTO PELO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO AO PROJETO DE LEI Nº173/2015, POR CONSIDERAR AS RAZÕES DO VETO INSUBSISTENTE.