Documentos Acessórios (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 97 de 2015)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer conjunto das Comissões | Parecer | 28/12/2015 | 2ª, 3ª e 7ª comissão | 356.pdf |
| VETO PARCIAL | Parecer | 29/03/2016 | 2ª Comissão | 424.pdf |
| PROMULGAÇÃO V.PARCIAL LEI 7795 | Autógrafo | 06/06/2018 | PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA | 1281.pdf |