Autógrafo - PROMULGAÇÃO V.PARCIAL LEI 7795 de 06/06/2018 por PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 97 de 2015)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo
Nome
PROMULGAÇÃO V.PARCIAL LEI 7795
Data
06/06/2018
Autor
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA
Ementa
PROMULGAÇÃO §6º DO ARTIGO 5º E ARTIGO 12 DA LEI 7.795 DE 22/01/2016, PUBLICADA NO DOE DE 23/052016.
Indexação
Texto Integral