Documentos Acessórios (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 635 de 2018)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER 2ª COMISSÃO | Parecer | 06/11/2018 | 2ª COMISSÃO | 2a_comissao.pdf |
| PARECER 4ª COMISSÃO | Parecer | 07/11/2018 | 4ª COMISSÃO | 4a_comissao.pdf |
| PARECER RELATOR ESPECIAL | Parecer | 09/04/2019 | RELATORA ESPECIAL DEPUTADA JÓ PEREIRA | parecer.pdf |