Parecer - PARECER RELATOR ESPECIAL de 09/04/2019 por RELATORA ESPECIAL DEPUTADA JÓ PEREIRA (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 635 de 2018)

OUTRO PONTO RELEVANTE, É QUE A LEI ESTADUAL 6.875/2007 CRIA O CONSELHO COM ESSAS 2(DUAS) VAGAS PARA REPRESENTANTES DO PODER LEGISLATIVO ESTADUAL, OU SEJA, POR MAIS DE 10(DEZ) ANOS O CONSELHO FOI CRIADO COM ESSA FORMAÇÃO, E NUNCA FOI QUESTIONADO SUA LEGALIDADE.
DESTA FEITA, A MATÉRIA VETADA NÃO POSSUI NENHUMA INCONSTITUCIONALIDADE, DEVENDO O VETO GOVERNAMENTAL SER REJEITADO.
DIANTE DE TODOS OS PONTOS APRESENTADOS NESTE PARECER, O VETO DO PODER EXECUTIVO DEVE SER REJEITO.
É O PARECER.