Documentos Acessórios (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 229 de 2016)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER APROVADO | Parecer | 24/05/2016 | 2ª Comissão de Constituição | 520.pdf |
| Parecer da 3ª Comissão | Parecer | 24/05/2016 | 3ª Comissão | 525.pdf |
| PARECER 7ª COMISSÃO | Parecer | 24/05/2016 | 7ª COMISSÃO | 532.pdf |