Parecer - PARECER APROVADO de 24/05/2016 por 2ª Comissão de Constituição (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 229 de 2016)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
PARECER APROVADO
Data
24/05/2016
Autor
2ª Comissão de Constituição
Ementa
POR CONSIDERAR QUE A PROPOSIÇÃO EM EXAME RESPEITA A BOA TÉCNICA LEGISLATIVA E CONTEMPLA OS REQUISITOS ESSENCIAIS DE JURIDICIDADE E CONSTITUCIONALIDADE, SOMOS DE PARECER FAVORÁVEL A SUA APROVAÇÃO.
Indexação
Texto Integral